Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/12/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 27/04/2023
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 25/05/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 19/06/2023
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Concluída · 10/10/2023
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 30/12/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 27/04/2023
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 25/05/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 19/06/2023
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Concluída · 10/10/2023
Virou lei
Concluída
30/12/2022 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023. Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023
30/12/2022 · PLEN
Notificação - Pasta genérica
Retificação publicada em 30/12/2022 - Edição Extra C - Seção 1 - Página 1
30/12/2022 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/03/2023 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n.71/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
22/03/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 760/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1153/2022.
24/03/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
27/03/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
27/03/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/03/2023 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
27/03/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 927/2023, pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0072, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".
28/03/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2023 · PLEN
Notificações
Deferido o REQ 927/2023, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 72 apresentada à Medida Provisória n. 1153, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
29/03/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 987/2023, pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 0029, apresentada à Medida Provisória nº 1153 de 2022".
30/03/2023 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Ato n. 17, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
30/03/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/04/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
25/04/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/04/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
26/04/2023 · PLEN
Notificações
Deferido o Req n. 987/2023, os termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 29, apresentada à Medida Provisória n. 1153, de 2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
26/04/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
26/04/2023 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 71/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.153/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/4/2023 - após a Sessão do Congresso Nacional - 57ª Sessão).
26/04/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
26/04/2023 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Federação Brasil da Esperança, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
26/04/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Odair Cunha (PT-MG).
26/04/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.
26/04/2023 · PLEN
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
26/04/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
26/04/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
27/04/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
27/04/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
27/04/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
27/04/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria e suas emendas em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.153, de 2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das emendas nº 1, 4, 5, 7, 8, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33, 38, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 75, 76, 85, 86, 87, 88 e 90; e pela rejeição das demais emendas.
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
As Emendas de Comissão nºs 6, 29 e 72 foram retiradas.
27/04/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
27/04/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
27/04/2023 · PLEN
Acessórios
A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.
27/04/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
27/04/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
27/04/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
27/04/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
27/04/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
27/04/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.
27/04/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 19: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de comissão n 15 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
27/04/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.
27/04/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 20: PL: Emenda de plenário nº 7 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
27/04/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PL: destaque para Supressão do Art. 3º apresentada à(ao) MPV 1153/2022. (art. 161, I).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PL: destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para votação em separado do(a) Artigo 3º da MPV 1153/2022, para que seja suprimido. (art. 161, I).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 3º da MPV 1.153/2022. (art. 161, I).
27/04/2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 7: PDT: Destaque para votação em separado do(a) Art. 3º da MPV 1153/2202. (art. 161, I).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: PL: Emenda de Comissão nº 7 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: PL: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: PL: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 5 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13: PL: Emenda de Comissão nº 14 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14: Bloco UNIÃO: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15: PL: Emenda de Comissão nº 18 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário Nº 6 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 18: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II).
27/04/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
27/04/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.153-A/2022) (PLV 10/2023).
27/04/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão nºs 1 a 91, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
27/04/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
27/04/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2023, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
27/04/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 10, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1153/2022, que Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
27/04/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
27/04/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
04/05/2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2023/SGM-P.
04/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
25/05/2023 · PLEN
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal. Vai à Sanção
31/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 426/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica envio à sanção do PLV 10/2023 - MPV 1153/2023 (Of 139/2023-CN)".
19/06/2023 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14599/2023. DOU 20/06/23 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 278/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 19 COL 01.Promulgação das partes vetadas em razão da rejeição do veto pelo CN. DOU 16/10/2023 PAG 09 COL 02
22/08/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n. 232/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1153/2022.
10/10/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº Of 262/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PLV 10/2023 - MPV 1153/2022.
24/10/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1206/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 10/2023, promulgado - MPV 1153/2022 (Of 277/2023-CN)".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
204 Sim×202 Não · 1 abst.
Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
181 Sim×171 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:13:27aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
30 de 96 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:27. Sessão completa →
11:44Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Obrigado, Presidente Pompeo. Como Relator da Medida Provisória nº 1.153, gostaria de convidar os Líderes para virem ao plenário, a fim de que possamos apreciá-la ainda hoje. Nós acabamos de construir um acordo com os partidos que tinham divergência e estavam em obstrução. Nós temos que enviar essa medida provisória ao Senado até 30 dias antes do seu prazo de vencimento, que é o dia 1º de julho.…
11:48Zé TrovãoPL-SC
Sr. Presidente, eu queria inicialmente agradecer a V.Exa. e parabenizá-lo pela sempre excelente condução das Breves Comunicações e da Ordem do Dia. Hoje será um dia memorável. Vai ser, com certeza, um dia consagrado neste plenário com a aprovação da Medida Provisória nº 1.153. Nós fizemos um longo trabalho, com uma longa discussão, e conseguimos chegar ao coeficiente necessário para aprovar uma…
12:04Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, para maior agilidade, eu vou direto ao voto da Medida Provisória nº 1.153, de 2023. "Voto do Relator. II.1 - Da admissibilidade II.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. O art. 62, caput, da Constituição Federal, estabelece que a relevância e a urgência são hipóteses que autorizam o Presidente da República a…
12:28Fernanda MelchionnaPSOL-RS
É rápido. Acho muito importante que a categoria autônoma tenha sido incluída vamos ver essa redação. Essa é uma demanda necessária. Por isso, o PSOL pediu também o adiamento ontem. Acho que esse tema é muito importante de ser incorporado. Ficamos com uma preocupação em relação a algumas emendas apresentadas, positivas também à matéria, como a Emenda nº 15, apoiada pelos agentes de fiscalização do…
12:28Zé TrovãoPL-SC
Sr. Presidente, eu tinha me inscrito para falar contra a Medida Provisória 1.153, porque ela não estava de acordo com aquilo que eu julgava necessário para sua aprovação em Plenário. Contudo, nós fizemos um acordo aqui o Deputado Hugo Motta, o Governo e a Oposição e chegamos ao coeficiente que vai dar ao caminhoneiro autônomo aquilo de que ele precisa. Então, como há esse acordo, não conseguirei…
1 votação nominal:20:57aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 62 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:57. Sessão completa →
20:40Odair CunhaPT-MG
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, para que tivéssemos a oportunidade de analisar o texto que o Relator está concluindo neste momento, talvez o ideal seria apresentarmos um requerimento de inversão da pauta da Ordem do Dia, para que apreciássemos o projeto de lei após esta medida provisória, e não começar por ela, até porque o Relator não está no Plenário. Seria uma oportunidade para…
20:44Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, o NOVO apoia a retirada de pauta. Achamos que isso é importante. Temos o relatório de 1 hora da tarde, mas parece que, além de ele ter várias alterações, existem problemas no sistema para subdestaques, o que já foi dito pelo PL. Além disso, um novo relatório está para subir, que não conhecemos, e há sete destaques. Como são quase 9 horas da noite, eu apoio esse pedido de retirada do…
20:44Jilmar TattoPT-SP
Presidente, o Relator nem está aqui ainda. Em função de que é preciso fazer alguns ajustes e já são quase 21 horas, pedimos a compreensão dos Srs. Líderes para que nós possamos... E o conteúdo da matéria é importante, envolve o setor produtivo, várias áreas da economia. Há inclusive nesta matéria o exame toxicológico só para 2025. Então, o tema é muito sensível. Por isso, o PT vota "sim".
20:44Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente, não é razoável votar um relatório que não está publicado ainda. Há mudanças novas no relatório. Vamos acompanhar o pedido de inversão ou de retirada, no caso, para que a matéria retorne amanhã inversão, se tivermos o relatório. Quero dizer que ao texto original o PSOL estava favorável, havia avanços importantes. É evidente que o relatório vai mudar, e depois haverá o debate acerca de…
20:48Chico AlencarPSOL-RJ
Para o bom governo da Câmara... O PSOL é da base do Governo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Oriente, por favor, Deputado. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Para a boa governança da Casa, não podemos votar assim, sem o Relator presente, com possíveis modificações no relatório. Aí é votar no escuro. Isso não é saudável. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tanto…
Palavras-chave oficiais: Prazo, suspensão, aplicação, multa, motorista profissional, exame toxicológico. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, composição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran). _Diretrizes, direção veicular, repouso, motorista profissional, transporte rodoviário, transporte de carga. _Sinalização de trânsito. _Diretrizes, placa de identificação de veículo automotor, proprietário, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil). _Formação de condutor, inclusão, condução defensiva, proteção ambiental. _Habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para dirigir, Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). _Alteração, lei federal, diretrizes, contratação, seguro, transporte rodoviário, transporte de carga. _Alteração, lei federal, critério, concessão, Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (GDAIE).
