Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/12/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 30/03/2023
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 24/05/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 05/06/2023
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Concluída · 21/12/2023
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 26/12/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 30/03/2023
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 24/05/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 05/06/2023
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Concluída · 21/12/2023
Virou lei
Concluída
26/12/2022 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023. Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023
26/12/2022 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/03/2023 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 68/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”.
23/03/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 725/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1150/2022.
24/03/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
27/03/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
27/03/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/03/2023 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
28/03/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/03/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
29/03/2023 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 68/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória nº 1.150/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2023 - 13h55 - 37ª Sessão).
29/03/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
29/03/2023 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Federação PSOL-REDE, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
29/03/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
29/03/2023 · PLEN
Acessórios
Cancelada a votação nominal.
29/03/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta, por unanimidade.
29/03/2023 · PLEN
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
30/03/2023 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Ato n. 14, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
30/03/2023 · PLEN
Acessórios
A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
30/03/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR).
30/03/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
30/03/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 19, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
30/03/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.150/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.150, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
30/03/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Ricardo Salles (PL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
30/03/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
30/03/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
30/03/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 4.
30/03/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
30/03/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
30/03/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30/03/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
30/03/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
30/03/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário Nº 4 (art. 161, II).
30/03/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.
30/03/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Comissão Nº 15 (art. 161, II).
30/03/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
30/03/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.
30/03/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).
30/03/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
30/03/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à supressão, da expressão “com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2023, bem como os proprietários e possuidores dos imóveis rurais”, constante do §4º, do art. 29, da Lei nº 12.651/2012, alterada pelo Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 1.150/2022. (art. 161, I).
30/03/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
30/03/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.150-A/2022) (PLV 6/2023).
30/03/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
30/03/2023 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
31/03/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN).
10/04/2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 77/2023/SGM-P.
10/04/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
16/05/2023 · SF
Aprovação no Senado Federal - Com Emendas
Aprovada no Senado Federal na forma do PLV 6/2023, com emendas. Retorna à Câmara dos Deputados
17/05/2023 · MESA
Recebimento de Retorno
Recebido o Of. n º 132/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou em revisão e com impugnações, O Projeto de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que " Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de deembro de 2006 ".
17/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS n. 6/2023 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”".
24/05/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 25/05/2023, Letra B.
24/05/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR).
24/05/2023 · SERAU(SGM)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
24/05/2023 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 132/2023, do Senado Federal, que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com impugnações, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2023 – 84ª Sessão).
24/05/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022 (MPV 1.150-A/2022) (PLV 6/2023).
24/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
24/05/2023 · MPV115022
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 do Senado Federal, exceto no que se refere à supressão da alteração do §4º do art. 59, da Lei nº 12.651, de 2012, proposta pelo PLV (acata-se a redação proposta pelo Senado ao art. 59, §2º, bem como o acréscimo dos §§ 8º, 9º e 10º ao mesmo dispositivo, mantendo-se, no que se refere ao §4º, a mesma redação do PLV aprovado na Câmara); pela rejeição da Emenda nº 1 do Senado Federal; pela rejeição, no mérito, das Emendas Supressivas do Senado Federal.
24/05/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
24/05/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
24/05/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda nº 1; e das Emendas Supressivas do Senado Federal referentes aos arts. 4º e 78-b da Lei n. 12.651/2012, constantes do art. 1º; e aos arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428/2006, constantes do art. 2º ambos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023; na parte que suprime a alteração aprovada por esta casa ao §4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo art. 1º Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, restabelecendo o texto aprovado, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
24/05/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.
24/05/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda nº 2 do Senado federal, com parecer pela aprovação, com exceção da parte que suprime a alteração aprovada por esta Casa ao §4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, ressalvados os destaques.
24/05/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda nº 2 do Senado federal, com exceção da parte suprimida.
24/05/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
24/05/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (MPV 1.150-C/2022) (PLV 6/2023).
24/05/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
31/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 121/2023/ PS-GSE.
31/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 122/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
31/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.
05/06/2023 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14595/2023. DOU 06/06/23 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 258/23-PE). Razões do veto: DOU 06/06/23 PÁG 22 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23. Promulgação da parte vetada (MSC 708/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 01 COL 02. EDIÇÃO EXTRA C
08/08/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 635/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1150/2022 (Of 223/2023-CN)".
21/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 332/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PLV 6/2023 - MPV 1150/2022.
06/02/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 33/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 6/2023, promulgadas - MPV 1150/2022.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
150 Sim×122 Não
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
143 Sim×195 Não
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
66 Sim×364 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:48rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
4 de 163 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:48. Sessão completa →
20:20Sergio SouzaMDB-PR
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, trata-se da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que altera a Lei nº 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 1.150, do fim do ano passado, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. "I - Relatório (...) Em síntese, a MP altera o art. 59, § 2º, do 'Código Florestal', para prorrogar o…
20:24Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Com base no art. 62 da Constituição Federal, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, além do disposto nos artigos 55; 100, § 3º; 119; e 125 do Regimento Interno, combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, apresento a seguinte questão de ordem. Presidente, o Relator devolveu à matéria aquilo que foi retirado pelo…
20:32Erika KokayPT-DF
A agenda ambiental tem uma centralidade neste momento. Acho que todas as pessoas estão sentindo os efeitos das mudanças climáticas, sentindo os efeitos da devastação da própria natureza. Nós nunca tivemos tanto diálogo, um diálogo mundial, construído em defesa do meio ambiente. Aqui está uma medida provisória que, originalmente, vinha apenas prorrogando o prazo para que houvesse um programa de…
20:36Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Pois é, Presidente, é exatamente o que eu dizia. Nós estávamos a favor do texto que viria do Senado, que era, enfim, uma redução de danos comparado ao que foi votado na Câmara dos Deputados. O tema não é a inscrição a favor, porque nós tínhamos um parecer, um parecer votado no Senado que não considerou o tema da Mata Atlântica como uma emenda supressiva e não o acolheu por se tratar de uma…
2 votações nominais:16:12aprovada16:25rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
28 de 152 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:12. Sessão completa →
11:16Capitão Alberto NetoPL-AM
Obrigado. Presidente, eu quero denunciar aqui uma crueldade que está acontecendo no Brasil, em especial no sul do Amazonas, onde nós temos assentamentos de colonos. Na região do Matupi, que tem uma concentração de quase 200 mil cabeças de gado, colonos estão sendo praticamente expulsos das suas terras. O IBAMA pediu a pequenos pecuaristas para tirarem o seu gado das suas terras, terras…
14:56Sergio SouzaMDB-PR
Sr. Presidente, caros colegas da Câmara dos Deputados, há muitos anos, o Parlamento brasileiro vem debatendo a utilização do seu solo. A legislação veio se modernizando. Em 2012, nós conseguimos fazer o novo Código Florestal Brasileiro, que completará, no próximo mês de maio, 11 anos. Mas nós, nesses quase 11 anos, não conseguíamos implementá-lo na sua totalidade. Nós conseguimos avançar em…
15:08Tarcísio MottaPSOL-RJ
Boa tarde a todos e a todas e àqueles que nos assistem. A história nos ensina muitas coisas. Podemos observar a Lei de Terras, de 1850, que criou, no seu regulamento depois, a obrigatoriedade de que todo proprietário de terra registrasse, na época, na paróquia, os limites da sua propriedade de terra. Essa lei foi postergada, adiada. Em 1920, ainda havia leis sendo aprovadas para adiar a…
15:12Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Quero, primeiro, lamentar profundamente que essa matéria tenha voltado na tarde de hoje. Ontem conseguimos o adiamento, e eu tinha expectativa... Esta é uma medida provisória editada pelo Bolsonaro nos 45 minutos do segundo tempo. Graças ao povo brasileiro, nós o derrotamos nas urnas. Enfim, eu acho que, um pouquinho antes de fugir para os Estados Unidos, ele fez medidas provisórias que…
15:16Chico AlencarPSOL-RJ
Presidente Lira, Deputadas, Deputados, assessores, todos que viabilizam esta sessão e a acompanham, o Código Florestal de 2012 foi objeto de muito debate, de muita discussão aqui. Pude participar dele exercendo mandato. Ele representou um avanço, sem dúvida. Passou a ter alguma regulação a ocupação de terra no Brasil. Discordo daqueles que consideram a Reserva Legal de 20% uma demasia. Não é a…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Florestal (2012), Programa de Regularização Ambiental (PRA), prazo, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR), imóvel rural.
