PL 2768/2022
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.
Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 9.472 de 1997.
- Autor
- Dep. João Maia (PL-RN)Direita
- Apresentado em
- 10/11/2022
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/11/2022
João Maia (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/11/2022
João Maia (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Marco Civil da Internet, definição, Plataforma digital. _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), regulamentação, fiscalização, sanção, Plataforma digital, Serviço de valor adicionado. _ _ Criação, Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais (FisDigi), fonte de recursos. _ Obrigatoriedade, Plataforma digital, pagamento, Taxa de fiscalização.· autor de direita