Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/11/2022
Christino Aureo (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 09/11/2022
2º turno: aprovada 354 × 46 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Concluída · 14/08/2024
1º turno: aprovada 57 × 5 · 2º turno: aprovada 57 × 3 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgada
Concluída · 24/09/2024
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 24/09/2024
Emenda Constitucional nº 134/2024
Apresentado
Concluída · 01/11/2022
Christino Aureo (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 09/11/2022
2º turno: aprovada 354 × 46 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Concluída · 14/08/2024
1º turno: aprovada 57 × 5 · 2º turno: aprovada 57 × 3 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgada
Concluída · 24/09/2024
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 24/09/2024
Emenda Constitucional nº 134/2024
17/11/2022 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023 · PLEN
À CCJ.
17/03/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
22/11/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
22/11/2023 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta.
22/11/2023 · CCJ
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 22. A Comissão aprova o relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
22/11/2023 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/11/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, para votação, em primeiro turno.
22/11/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/12/2023 · PLEN
Recebido o Ofício nº 544/2023, da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, de 23 de novembro de 2023, dirigido ao Presidente do Senado Federal, que reitera os termos do Ofício nº 513/2022 - SPr 1.1, do TJSP, para apresentar manifestação contrária à aprovação da PEC 26/2022.
30/06/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
02/07/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
02/07/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/07/2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
03/07/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024) Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
03/07/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/07/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
09/07/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/07/2024) Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
09/07/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
10/07/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024) Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
10/07/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do dia. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
11/08/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
14/08/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 579, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
14/08/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria. Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Aprovada a Proposta em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 5, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 63. Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno. Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 3, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 61. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
16/08/2024
Anexado o texto revisado.
24/09/2024 · Mesa
Sessão Solene de promulgação da Emenda Constitucional 134, de 2024, oriunda da presente matéria, convocada para dia 24/09/2024 às 15:30.
24/09/2024 · Mesa
Promulgada, em 24/09/2024, a Emenda Constitucional nº 134, de 2024 que altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
25/09/2024
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 134 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2024 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 24/09/2024.
03/12/2024
Remetido Ofício CN n.º 346, de 03/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 115/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 134, promulgada em 24/09/24. Remetido Ofício CN n.º 347, de 03/12/24, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 134, promulgada em 24/09/24. Remetida Mensagem CN n.º 116, de 03/12/24, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 134, promulgada em 24/09/24. Remetido Ofício CN n.º 348, de 03/12/24, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando autógrafo da Emenda Constitucional n.º 134, promulgada em 24/09/24. À COARQ.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
354 Sim×46 Não · 1 abst.
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
57 Sim×5 Não
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
57 Sim×3 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:11aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
17 de 149 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:11. Sessão completa →
19:36Hildo RochaMDB-MA
Sr. Presidente, esta proposta de emenda à Constituição foi debatida há muitos anos. A legislatura era outra, os Parlamentares eram outros. Partidos como o NOVO não faziam parte daquela legislatura. A realidade era outra. Além disso, temos a informação de que, de fato, a que vai prevalecer, a que será votada é a PEC 26/22, Nossa preocupação é muito grande quanto a isso. Um dos maiores filósofos do…
19:44Tiago MitraudNOVO-MG
Quero só registrar o voto do NOVO, Presidente. Nós também temos contrariedade em relação a essa PEC que foi apresentada no dia 1º de novembro, 8 dias atrás, e que não passou pelas Comissões. E a PEC 358 já não faz nenhum sentido, foi utilizada somente como cavalo de troia da PEC 26. É uma PEC direcionada somente a dois Estados. Ela acaba com a isonomia. Então, a nosso ver, não deveríamos votar a…
19:44Glauber BragaPSOL-RJ
Nós estamos vivendo uma situação esdrúxula nessa PEC. O texto que seria votado no plenário é um texto ruim, se pegarmos as alterações anteriores do Judiciário. Então, a preferência seria para que essa PEC fosse votada, porque o outro texto é muito ruim. Até aí, o.k., só que essa PEC não passou pela tramitação de emendas à Constituição. Ela não passou por Comissão Especial e foi trazida…
19:48Marco BertaiolliPSD-SP
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o PSD encaminha "sim" à PEC 26/22. Aqui eu agrego o tempo da Liderança do PSD para fazer um esclarecimento que se mostra necessário em virtude de grande audiência pública realizada ontem nesta Casa. Na ocasião, oito Frentes Parlamentares que tratam do ambiente de negócios no Brasil, tratam da geração de empregos e estão dedicadas a desburocratizar…
19:48Alencar SantanaPT-SP
Presidente, já ocorrem hoje as reeleições no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Esta PEC permite a reeleição nos Tribunais de Justiça que tenham mais de 170 desembargadores. O princípio da reeleição representa o um julgamento de uma gestão feito por seu colégio eleitoral. Entendemos que é um princípio importante. Por isso, votamos "sim".
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Poder Judiciário, critério, eleição, cargo de direção, Tribunal de Justiça.· autor de direita
