PL 576/2021

10/04/2024 · PLEN

Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 576/2021

10/04/2024 · PLEN

A Presidência comunica que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017), que “disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”. A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema: - Projeto de Lei nº 484, de 2017, do Senador Fernando Collor, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 20 de dezembro de 2018, o qual “dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências”, que foi autuado, naquela Casa, como Projeto de Lei nº 11.247, de 2018. - Projeto de Lei nº 576, de 2021, do Senador Jean-Paul Prates, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de agosto de 2022, o qual "disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore”. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 576, de 2021, foi apensado ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, passando ambos a tramitar em conjunto também com outros Projetos. O Parecer do Relator das matérias naquela Casa concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, na forma do Substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade dos Projetos apensados nos termos do art. 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dentre eles o Projeto de Lei nº 576, de 2021. Por meio do Ofício nº 273/2023/SGM-P, a Presidência daquela Casa encaminhou, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do “caput” do art. 65 da Constituição Federal, combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017, que, em virtude de novas regras de numeração que entraram em vigor nesse período, foi autuado como Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017). Contudo, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2022 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei nº 576, de 2021, instituindo, da mesma forma que este, a disciplina do “aproveitamento de potencial energético offshore”. Em que pese a relevante contribuição trazida pelo Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, a vinculação ao projeto menos compreensivo e abrangente tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal. Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias aprovadas pelo Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, e visto que o art. 136 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que o projeto emendado pela Casa revisora seja devolvido acompanhado das emendas, documentos, votos e discursos que instruíram sua tramitação, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 576, de 2021. Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 576, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados). O Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017), vai ao arquivo. A matéria vai à CI.

11/04/2024 · CI

Recebido na Comissão nesta data.

11/04/2024 · CI

Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

08/07/2024 · CI

Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:26.

15/08/2024 · CI

Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:26.

20/08/2024 · CI

Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública de instrução do PL 576/2021 (Substitutivo-CD), em atendimento aos requerimentos 59, 67, 70, 74, 75, 76, 77 e 80/2024-CI, com a presença dos seguintes convidados: Marcos Madureira, Presidente Executivo da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica); Daniel Antunes, Gerente-Executivo de Relações Governamentais do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás); Paulo Pedrosa, Presidente da Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia); Edvaldo Luís Risso, Consultor de Relações Institucionais da Abraget (Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas); Guilherme Jorge Velho, Diretor-Presidente da Apine (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica); Fernando Luiz Zancan, Presidente da ABCS (Associação Brasileira do Carbono Sustentável); Charles Lenzi, Presidente Executivo Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa); Luiz Carlos Folador, Prefeito de Candiota (RS); Roberta Mora Cox, Diretora de Políticas do GWEC (Conselho Global de Energia Eólica); Marcello Cabral, Diretor de Novos Negócios da ABEeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica); Marcelo Mendonça, Diretor Técnico-Comercial da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado); Luiz Eduardo Barata Ferreira, Presidente da FNCE (Frente Nacional de Consumidores de Energia); e Lucio de Castro Bomfim Junior, representante do Sindienergia (Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará). Textos, vídeos, documentos e apresentações disponíveis em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=12909 Realizada a audiência pública de instrução, o projeto deixa de estar sobrestado, e segue sob a relatoria do Senador Weverton.

25/11/2024 · CI

Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2024.

26/11/2024 · CI

Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta.

02/12/2024 · CI

Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2024.

02/12/2024 · CI

O relator, Senador Weverton, submente à Comissão relatório com voto pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvados pontos aplicados elencados no voto que apresenta.

03/12/2024 · CI

Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.

06/12/2024 · CI

Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/12/2024.

10/12/2024 · CI

Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.

10/12/2024 · CI

Reunida a Comissão nessa data, o relatório do Senador Weverton, ressalvado o destaque apresentado pelo Senador Omar Aziz (Req 111/2024-CI), é submetido a votação simbólica e aprovado. Submetido a votação nominal, o destaque é rejeitado. O relatório passa a constituir parecer da CI, favorável à matéria nos termos do texto final consolidado que apresenta. Juntado o parecer da Comissão. À SLSF.

11/12/2024 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024. Discussão, em turno único.

11/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 888, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 21.

11/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 889, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 24.

11/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 895, de 2024, da liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado do art. nº 21.

11/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 896, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada dos Requerimentos nºs 888 e 889, de 2024.

11/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 897, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI.

11/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 898, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 24, suprimido pelo relator no Parecer nº 69/2024-CI.

11/12/2024 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 899, de 2024, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de retirada do Requerimento nº 895, de 2024; e - 900, de 2024, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI.

11/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 901, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 897, de 2024.

11/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 904, de 2024, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 24.

11/12/2024 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 906, de 2024, do Senador Eduardo Girão, de destaque para votação em separado do art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI.

11/12/2024 · PLEN

Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024. Discussão, em turno único.

12/12/2024 · PLEN

(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Prejudicados os Requerimentos nºs 898 e 904, de 2024, de destaque para votação em separado do art. 24 do substitutivo da Câmara, em virtude de acordo de Plenário para acatamento do art. 24, pelo relator. Deferido o Requerimento nº 900, de 2024; e o Requerimento nº 906, de 2024 de destaque, para votação em separado, do art. 21 do texto consolidado pelo parecer. Encerrada a discussão sobre a matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do texto consolidado da Comissão, ressalvado o destaque, com a inclusão do art. 24 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, e do §1º-L do art. 26 da Lei 9427, de 1996, incluído pelo art. 21 do Substitutivo da Câmara. O dispositivo será renumerado como “§1º - o” na redação final da matéria. (Consignados votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.) Aprovado o art. 21, do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL 576/2021 (objeto do RQS 900/2024 e do RQS 906/2024), com o seguinte resultado: sim – 40; não – 28; Presidente – 1; abstenção – 0; total - 69. Encaminhado à publicação o Parecer nº 227, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Os requerimentos nºs 888, 889, 895 e 897, de 2024, foram retirados, respectivamente, pelos requerimentos nºs 896, 899 e 901, de 2024.)

17/12/2024

Anexado o texto revisado.

19/12/2024

Remetido Ofício SF n.º 1458, de 19/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 287/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1459, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

10/01/2025

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15097 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 44 de 2025). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 10/01/2025.

04/07/2025 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro da Casa Civil nº 969, de 2025, na origem, que restitui, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Lei nº 576, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados). A matéria vai à promulgação, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.