Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Cidinho Santos (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 08/06/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Volta ao Senado (casa de origem)
Concluída · 11/07/2024
Presidente sancionou
Concluída · 11/07/2024
Virou lei
Concluída · 31/07/2024
Lei 14943/2024
Apresentado
Concluída
Cidinho Santos (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 08/06/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Volta ao Senado (casa de origem)
Concluída · 11/07/2024
Presidente sancionou
Concluída · 11/07/2024
Virou lei
Concluída · 31/07/2024
Lei 14943/2024
08/06/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 540/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 117/2018. de 2018, de autoria do Senador Cidinho Santos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
08/06/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1548/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (PL-MT), que: "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)".
20/06/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 163
20/06/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/06/2022 · CAPADR
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
07/07/2022 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
08/07/2022 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)
02/08/2022 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
08/11/2022 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
08/11/2022 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.
09/11/2022 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2022)
30/11/2022 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2022 a 30/11/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2022 · CAPADR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
14/12/2022 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19/12/2022 · CAPADR
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
21/12/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2022, Letra A.
21/12/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
26/12/2022 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
29/03/2023 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
30/03/2023 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/11/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4075/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".
13/03/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 4075/2023 do Sr. Pedro Lupion que requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
13/03/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4075/2023.
14/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
05/04/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
09/04/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
16/04/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
16/04/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
16/04/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, e do Substitutivo da CAPADR, na forma do Substitutivo apresentado.
16/04/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, do Substitutivo da CAPADR e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
16/04/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
16/04/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
16/04/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
16/04/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
16/04/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.
16/04/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a proposição inicial.
16/04/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
16/04/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
16/04/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.548-B/2022).
16/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
16/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/04/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
22/04/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
22/04/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2024/SGM-P.
11/07/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 692/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1548/2022.
31/07/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14943/2024. DOU 01/08/24 PÁG 01 COL 01.
07/08/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 785/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1548/2022, sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
337 Sim×17 Não
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
383 Sim×19 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:27aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
16 de 155 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:27. Sessão completa →
19:52Gilson DanielPODE-ES
Vou falar favoravelmente a esse importante projeto, que traz benefícios tributários para o farelo de milho, em apoio ao meu Estado, já que há um consumo muito grande dessa proteína animal em cidades importantes do Espírito Santo, como Santa Maria de Jetibá, que tem a maior produção de ovos do País. Hoje, com o preço que está o milho, é muito elevado o seu custo e também o do produto entregue na…
19:52Sergio SouzaMDB-PR
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, este projeto, que teve origem no Senado Federal, sob autoria do Senador Cidinho Santos, busca trazer um equilíbrio para o setor de proteína animal, para o setor de rações. Hoje o farelo da soja é a nossa principal commodity e representa o maior volume de grãos em nosso País. Boa parte dele é exportada, com o benefício da desoneração. Nos últimos anos…
19:56Chico AlencarPSOL-RJ
Presidente, colegas de representação, servidores e demais pessoas que acompanham esta sessão, nós temos certa tentação de fazer reforma tributária em conta-gotas. Isso é um perigo, porque, assim, não se olha a situação fiscal e tributária do País em conjunto para realmente fazer uma mudança nessa estrutura de isenções, de arrecadação, beneficiando a população. É o caso típico desse projeto que…
20:00Tarcísio MottaPSOL-RJ
Boa noite, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Eu acho curioso, Deputado Reimont, que tem gente que gosta de dizer que o outro não sabe a diferença entre isso e aquilo, mas estava ali falando de trigo, quando o projeto trata de milho. Eu acho mesmo curioso esse tipo de situação. Gostam de posar de mais inteligentes e adoram dar lição de moral, mas, muitas vezes, parecem não tratar exatamente do…
20:00Bibo NunesPL-RS
Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira. Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil. É evidente que sou totalmente favorável ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, porque sou totalmente a favor da isenção de COFINS e PIS/PASEP para o farelo de soja e o óleo de soja, nos mesmos moldes do que já acontece hoje com relação ao soja. O farelo e o óleo de milho têm que ter…
1 votação nominal:17:30aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
4 de 172 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:30. Sessão completa →
17:20Sergio SouzaMDB-PR
Sr. Presidente, pelo Bloco do MDB e demais partidos nós encaminhamos "sim" ao requerimento de urgência. Este é um projeto que vem do Senado Federal, que não sofrerá mudanças aqui na Câmara dos Deputados, que visa a dar para o farelo de milho o mesmo tratamento que há para o farelo de soja. Nós já conversamos com o Governo, com o Ministro da Fazenda, que está de acordo com o projeto, inclusive com…
17:24Sargento GonçalvesPL-RN
Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim", em respeito ao agronegócio, a essa cadeia produtiva, a trabalhadores, homens e mulheres, que dedicam a sua vida a alimentar o Brasil. Sem dúvida, isto é importante para a economia do nosso País. A Minoria orienta "sim".
17:24Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não". Nós achamos que qualquer projeto que abra mão de recursos e aqui estamos falando de isenção de PIS/PASEP obviamente tem repercussões gerais na sociedade. Estamos falando da contribuição previdenciária. Depois, aqueles que querem mais uma vez isentar algum produto querem aumentar a idade mínima dos trabalhadores na reforma da Previdência Social…
17:24Coronel FernandaPL-MT
Sr. Presidente, o PL orienta "sim", principalmente porque o projeto atende ao agronegócio. Nós estamos acompanhando a importância do agro para o nosso País. O PL orienta "sim".
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, suspensão, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, venda, milho, farelo de milho, óleo de milho. _Pessoa jurídica, sujeição, Sistema tributário, tributação não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desconto, contribuição, período, apuração, Crédito presumido, cálculo, receita, venda, mercado interno, exportação, óleo de milho, farelo de milho.· autor de direita
