PL 714/2022
Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de… ler maisEstabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Nereu Crispim (UNIÃO-RS)Direita
- Apresentado em
- 25/03/2022
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/03/2022
Nereu Crispim (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/03/2022
Nereu Crispim (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, exigência, determinação, meios, prevenção, utilização indevida, serviços de telecomunicações, aplicativo móvel, software aplicativo, exploração, prestação de serviços, rede social, construção, compartilhamento, rede de computadores, utilização, rede de transmissão de dados, acesso remoto, internet, disponibilização, oferta, usuário. _Criação, norma geral, proteção, Direitos coletivos, Direitos individuais, responsabilidade, usuário, fornecedor, serviços de telecomunicações, repressão, utilização indevida, pena. _Definição, garantia, proibição, exigência, hipótese, dispensa. _Responsabilidade, Prova (direito civil), procedimento, sanção, protocolo, controle, fiscalização, meios, prevenção, repressão, componente, tecnologia. _Cumprimento, exigência, prestador de serviços, inquérito administrativo, inquérito policial, crime, pena. Partido do autor: direita.