PEC 1/2021
Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
- Autor
- Sen. Wellington Fagundes (PL-MT)Direita
- Apresentado em
- 09/02/2021Chegou à Câmara dos Deputados em 14/02/2022
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/02/2021
Wellington Fagundes (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 09/02/2022
1º turno: aprovada 65 × 5 · 2º turno: aprovada 60 × 4 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/02/2021
Wellington Fagundes (PL)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 09/02/2022
1º turno: aprovada 65 × 5 · 2º turno: aprovada 60 × 4 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Ver tramitação completa (10 passos)Esconder tramitação completa
09/02/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 09/02/2021. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 27,28, 29, 31, 34, 43, 52, 53, 54, 55, 58, 60, 62, 67, 68, 71, 72, 82, 100, 101, 102, 115, 116, 132, 144,165,188 e 223, de 2021, de adições de assinaturas)
12/02/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS 240/2021.
09/03/2021 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Antonio Anastasia.
06/02/2022 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.02.2022. Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos.
08/02/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
09/02/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos.
09/02/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 17h29.
09/02/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
09/02/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022) Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 3/2022 - PLEN/SF, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021, com a Emenda nº 1 – PLEN, que apresenta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada a proposta com a Emenda nº 1 - PLEN, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 5, Presidente 1, Total 71. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 4, Presidente 1, Total 65. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 4/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/02/2022
Remetido Ofício SF nº 10, de 10/02/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente Proposta de Emenda à Constituição a fim de ser submetida à apreciação.
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
PEC 1/2021
1º turnoInsere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
65 Sim×5 Não
- Esq.7×0
- C.-esq.3×0
- Centro14×1
- C.-dir.13×1
- Dir.28×3
PEC 1/2021
2º turnoInsere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
60 Sim×4 Não
- Esq.7×0
- C.-esq.3×0
- Centro13×0
- C.-dir.13×1
- Dir.24×3
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), ordem econômica, valor arrecadado, contrapartida, outorga, transporte aéreo, transporte aquático, transporte terrestre, reinvestimento, serviços, infraestrutura, setor de transporte.· autor de direita