Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/12/2021
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/12/2021
Senado (revisão)
Concluída · 21/06/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 21/06/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 30/12/2021
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/12/2021
Senado (revisão)
Concluída · 21/06/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 21/06/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
30/12/2021 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/12/2021 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/02/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 48/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".
24/02/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 750/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1090/2021.
03/03/2022 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
04/03/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
01/04/2022 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato n. 22, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
03/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
04/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2022 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 48/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.090/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2022 - 13h55 - 63ª Sessão).
17/05/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB).
17/05/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
17/05/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da emenda nº 40, que consideramos inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das Emendas nºs 14, 32 e 46, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; pela não implicação orçamentária ou financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nºs 7, 12, 17, 19, 26, 27, 45, 48, 53, 61, 74 e 80, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 6, 8 a 11, 13, 15, 16, 18, 20 a 25, 28 a 31, 33 a 44, 47, 49 a 52, 54 a 60, 62 a 73, 75 a 79 e 81 a 83; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, e das Emendas nº 7, 14, 17, 19, 26, 27, 32, 45 e 80, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
17/05/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
17/05/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
17/05/2022 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
17/05/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
17/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
17/05/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
17/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
17/05/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
17/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
17/05/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
17/05/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
17/05/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 9; total: 414.
17/05/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 16: NOVO: destaque para votação em separado do §3º do art. 5º da MPV 1090/21, com vistas a substituição do mesmo dispositivo do PLV apresentado à MPV 1090/21. (art. 161, I).
17/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
17/05/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o destaque. Sim: 24; não: 369; total: 393.
17/05/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 48 (art. 161, II).
17/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).
17/05/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Comissão nº 48. Sim: 262; não: 141; total: 403.
17/05/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 11: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 74 (art. 161, II).
17/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).
17/05/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 74. Sim: 150; não: 215; total: 365.
17/05/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PCdoB: destaque da expressão “que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021,” contido no inciso II, do §4, art 5º-A inserido no art. 7 do PLV apresentado à MP 1090/2021 com vistas a sua supressão (art. 161, I).
17/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
17/05/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 261; não: 132; total: 393.
17/05/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 10 do PLV apresentado à MPV1090/2021. (art. 161, I).
17/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
17/05/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 242; não: 116; total: 358.
17/05/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PDT: destaque para votação em separado do Art.12-A da Lei 13.988/2020 na redação dada pelo Art. 10 do PLV (art. 161, I).
17/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
17/05/2022 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 30; não: 342; abstenção: 1; total: 373.
17/05/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo V do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.090, de 2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
17/05/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
17/05/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 260; não: 123; total: 383.
17/05/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “ou virtual” constante do §2º do art. 3º da Lei 10.861/2004, alterado pelo art. 11 do PLV apresentado à MPV 1090/2021. (art. 161, I).
17/05/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 270; não: 120; abstenção: 1; total: 391.
17/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PODE: Emenda de Comissão nº 80 (art. 161, II).
17/05/2022 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão Nº 13 (art. 161, II)
17/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Comissão n. 58 (art. 161, II).
17/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PL: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 da Lei 13.988/2020, incluído pelo art. 10 do PLV apresentado à MP 1090/2021, e, em decorrência, o §7º do art. 11 da Lei 13.988/2020, também incluído pelo art. 10 do PLV, para que sejam suprimidos. (art. 161, I).
17/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: NOVO: Emenda de Comissão nº 47 (art. 161, II).
17/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: PT: destaque para preferência do texto original da MPV 1090/2021 com relação aos demais textos (art. 161, IV).
17/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: AVANTE: destaque para votação em separado do art. 14 do PLV (art. 161, I).
17/05/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
17/05/2022 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 15: PT: destaque do inciso II do § 4º do Art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 43 (art. 161, II).
17/05/2022 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido DTQ 18: PP: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).
17/05/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
17/05/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.090-A/2021) - (PLV 12/2022).
17/05/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão nºs 1 a 83, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
17/05/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
17/05/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
17/05/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
18/05/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 316/2022/SGM-P.
18/05/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
21/06/2022 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14375/2022. DOU 22/06/22 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 317/22-PE). Razões do veto: DOU 22/06/22 PÁG 06 COL 01.
28/06/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 198/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.
05/10/2022 · PLEN
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 367-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1090, de 2021.
21/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 378/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PLV 12/2022 - MPV 1090/2021.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
405 Sim×9 Não
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
24 Sim×369 Não
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
262 Sim×141 Não
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
150 Sim×215 Não
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
262 Sim×141 Não
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
262 Sim×141 Não
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
30 Sim×342 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
260 Sim×123 Não
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
270 Sim×120 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
9 votações nominais:20:48aprovada21:02rejeitada21:22aprovada21:29rejeitada21:4021:49+3
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
113 de 247 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:48. Sessão completa →
18:32Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara, recebi de V.Exa. a incumbência de relatar uma medida provisória de muita importância para o nosso País, porque, além de cuidarmos e tratarmos do financiamento estudantil, estamos trazendo para o texto, num acordo entre a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Governo Federal, outro tipo de…
18:56Sâmia BomfimPSOL-SP
Sr. Presidente, com base no art. 62 da Constituição Federal, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, além do disposto nos arts. 55, 100, § 3º, 119 e 125, do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, apresento a seguinte questão de ordem. A Medida Provisória nº 1.090, de 2021, define…
19:00Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente, eu acompanhei atentamente a questão de ordem da nossa Líder, a Deputada Sâmia Bomfim, e a resposta de V.Exa. A medida provisória trata da renegociação das dívidas dos estudantes do ensino superior brasileiro - nada mais. Foram incluídas renegociações e uma alteração da lei tributária para todo tipo de autarquias e também a renegociação das dívidas das Santas Casas. Essa renegociação…
19:04Erika KokayPT-DF
Presidente, eu me refiro ao § 3º do art. 100 do nosso Regimento Interno, que diz: Art. 100 ...................................................... § 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente. O que diz a ementa desta medida provisória, Presidente, apenas para avivarmos nossa memória? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP…
19:08Leo de BritoPT-AC
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamento o não acatamento das questões de ordem que foram colocadas aqui, porque elas são extremamente pertinentes. Precisamos levar em consideração o que acontece, infelizmente, com várias matérias nesta Casa que tratam de temas muito importantes. Nós estamos falando aqui da renegociação das dívidas referentes ao FIES. Os estudantes que não têm condição de…
Palavras-chave oficiais: Disciplinamento, Transação resolutiva de litígio, cobrança, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, diretrizes, concessão, desconto, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Renegociação, dívida, estudante. _Critério, desconto, devedor, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiário, auxílio emergencial, pandemia, coronavírus.
