Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/12/2021
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 08/12/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 15/12/2021
1º turno: aprovada 327 × 147 · 2º turno: aprovada 332 × 141 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 16/12/2021
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 16/12/2021
Emenda Constitucional nº 114/2021
Apresentado
Concluída · 08/12/2021
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 08/12/2021
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 15/12/2021
1º turno: aprovada 327 × 147 · 2º turno: aprovada 332 × 141 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 16/12/2021
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 16/12/2021
Emenda Constitucional nº 114/2021
08/12/2021 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício 764/2021 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n. 46, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
08/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 46/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
09/12/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/21 PAG 187.
09/12/2021 · MESA
Distribuição
Apense-se a esta a PEC-176/2012. Submeta-se ao Plenário, tendo em vista a PEC 176/12 já apresentar pareceres aprovados pela CCJC e pela Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
09/12/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-176/2012.
13/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
14/12/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
14/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
14/12/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 315; abstenção: 1; total: 446.
14/12/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
14/12/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
14/12/2021 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessão.
14/12/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 307; abstenção: 1; total: 429.
14/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em primeiro turno.
14/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Aliel Machado (PSB-PR) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
14/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46/2021 sobre o Substitutivo apresentado à PEC nº 176/2012 a ela apensada. (art. 161, IV)
14/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
14/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a preferência. Sim: 300; não: 144; abstenção: 1; total: 445.
14/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 327; não: 147; abstenção: 1; total: 475.
14/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “observada a legislação fiscal e orçamentária”, constante do parágrafo único do Artigo 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
14/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
14/12/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 344; não: 124; abstenção: 1; total: 469.
14/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
14/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
14/12/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 330; não: 137; abstenção: 2; total: 469.
14/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2818/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021".
15/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final.
15/12/2021 · MESA
Desapensação
Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 176/2012, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).
15/12/2021 · PLEN
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 2818/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.
15/12/2021 · PLEN
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
15/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em primeiro turno.
15/12/2021 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
15/12/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 268; abstenção: 1; total: 385.
15/12/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: PL: destaque para votação em separado da expressão “Até o fim de 2026”, constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º do texto inicial da PEC 46/2021, para que seja suprimida.
15/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
15/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
15/12/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 339; não: 135; total: 474.
15/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 2º da da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
15/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
15/12/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 423; não: 22; total: 445.
15/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: DEM: destaque para votação em separado, do §1º do art. 4º da PEC 46/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
15/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
15/12/2021 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 168; não: 285; abstenção: 1; total: 454.
15/12/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Segundo Turno.
15/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.
15/12/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em segundo turno.
15/12/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão, em segundo turno.
15/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em segundo turno.
15/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 332; não: 141; abstenção: 1; total: 474.
15/12/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e as proposições apensadas.
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, da expressão “observada a legislação fiscal e orçamentária”, constante do parágrafo único do Artigo 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)
15/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PSOL (2º TURNO): Destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
15/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
15/12/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 329; não: 138; abstenção: 1; total: 468.
15/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: NOVO (2º TURNO): Destaque para votação em separado do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 2º do texto do segundo turno da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
15/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
15/12/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 425; não: 15; abstenção: 1; total: 441.
15/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
15/12/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 46-A/2021).
16/12/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.585/2021/SGM-P.
16/12/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
16/12/2021 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 114/2021. DOU 17/12/21 PÁG 06 COL 02.
16/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
15/03/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 75/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 114/2021
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
130 Sim×315 Não · 1 abst.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
121 Sim×307 Não · 1 abst.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
300 Sim×144 Não · 1 abst.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
327 Sim×147 Não · 1 abst.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
344 Sim×124 Não · 1 abst.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
330 Sim×137 Não · 2 abst.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
116 Sim×268 Não · 1 abst.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
339 Sim×135 Não
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
423 Sim×22 Não
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
168 Sim×285 Não · 1 abst.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
293 Sim×129 Não
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
332 Sim×141 Não · 1 abst.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
329 Sim×138 Não · 1 abst.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
425 Sim×15 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
8 votações nominais:15:27rejeitada16:0016:1216:2716:35aprovada16:57aprovada+2
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
53 de 220 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 15:27. Sessão completa →
10:52Erika KokayPT-DF
Nós estamos chegando ao fim do ano e temos um Governo que ameaça os direitos do povo todos os dias. Falo de um Governo que não consegue esconder sua misoginia, seu capacitismo. No que diz respeito aos direitos da pessoa com deficiência, quatro projetos, no mínimo, foram encaminhados a esta Casa para retirar o direito às cotas, no mercado de trabalho, das pessoas com deficiência. Para além disso…
15:20Pompeo de MattosPDT-RS
Presidente, o PDT orienta "sim". Nós queremos a retirada de pauta desta matéria, porque o PDT é contra a PEC dos Precatórios. Na nossa concepção, ela causa um calote aos credores, àqueles que têm haveres para receber da União, cujas ações ganharam na Justiça Federal no seu Município, na sua região, no seu Estado. Ganharam aqui em Brasília e no STF. Mas, na hora de receber, a PEC vem e diz: "Devo.…
15:24Glauber BragaPSOL-RJ
Evidentemente, o PSOL orienta o voto "sim". Essa PEC nasce como uma tentativa do Governo e da sua base de irrigarem recursos do chamado orçamento secreto, emendas de Relator. E enquanto isso há um corte anunciado, pelo menos no que diz respeito ao Relatório Setorial da Comissão de Orçamento na área de educação, que faz com que os institutos federais venham perder; faz com que, por exemplo, na…
15:28Enio VerriPT-PR
Sr. Presidente, entendemos que esse art. 107-A é o coração da chamada PEC do Calote, pois trata do recálculo do valor de 2016 a 2026. E, ao não pagar aqueles que têm o direito legítimo de receber, vai criando uma bola de neve até 2026. Podemos chegar a 2026 com 700 bilhões de reais a ser pago pelo Governo da época. Ou seja, o Governo atual foge da sua responsabilidade mais uma vez. Aliás, como é…
15:28General PeternelliPSL-SP
Presidente, o PSL entende que é necessária a abertura do teto para pagar os precatórios. Portanto, orienta "sim", pela manutenção do texto, o PSL, a base, a Maioria e o Governo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputado, vamos só por partido. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Um por um? O.k., por partido é melhor.
6 votações nominais:18:22rejeitada19:31rejeitada19:57aprovada20:34aprovada21:0721:33
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
73 de 233 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:22. Sessão completa →
11:08Alessandro MolonPSB-RJ
Muito obrigado, Presidente. Quero cordialmente cumprimentar V.Exa. e todos os demais colegas e falar da votação que teremos nesta tarde. Presidente, vejo com enorme preocupação o que se quer votar aqui nesta tarde. Primeiro, quer-se votar como se fosse uma PEC nova uma parte da PEC que foi votada pelo Senado e já promulgada. Não faz sentido tratar como uma PEC nova um pedaço de outra PEC que lá…
18:04Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, nós iniciaremos a obstrução à votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. Para os Parlamentares entenderem, esta PEC se origina de uma manobra feita em decorrência da aprovação parcial pelo Senado da PEC 23/21, que era a PEC dos Precatórios. Então, o que acontece? Para uma parte que não foi aprovada em consenso pelo Senado, criou-se uma nova PEC, a PEC 46/21, à qual…
18:08Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim". Evidentemente, embora tenha havido uma redução de danos no Senado, é preciso dizer que a parte de constitucionalização da dívida caiu neste texto que volta à Câmara dos Deputados. Nós temos a compreensão de que esta PEC é uma verdadeira "PEC do Calote", que aqui se abre um espaço fiscal que não seria necessário para garantir políticas sociais de enfrentamento…
18:08Enio VerriPT-PR
Sr. Presidente, nós entendemos que esta é uma pauta muito difícil. Apesar dos avanços que o Senado proporcionou a esta pauta, nós entendemos que ela ainda tem vícios fundamentais, no que se refere ao precatório. Não concordamos com o saldo que agora está incorporado à chamada PEC 46/21, que sobra da PEC 23/21. Nesse sentido, somos favoráveis ao requerimento e votamos "sim".
18:12Aroldo MartinsREPUBLICANOS-PR
Sr. Presidente, o Republicanos orienta "não" à retirada da pauta e conclama todos os Deputados da bancada para que, a partir de agora votem com cuidado, porque haverá efeitos administrativos. Para o Brasil urge a aprovação desta PEC, porque há coisas que não podem parar. Devido a esta pandemia e outras situações que têm atrapalhado a economia do País, os Municípios precisam desse incentivo, para…
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), inclusão, direitos sociais, renda básica, brasileiro, vulnerabilidade social, Programa de transferência de renda. _Poder Judiciário, alteração, data, inclusão, precatório, Orçamento federal. _Inclusão, finalidade, assistência social, redução, vulnerabilidade social. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), critério, limite, inclusão, precatório, Orçamento. _Despesa não financeira, Novo Regime Fiscal. _Espaço fiscal, pagamento, precatório. _Critério, pagamento, precatório, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). _Comissão mista, Congresso Nacional, exame, política pública, geração, precatório.
