MPV 1075/2021

07/12/2021 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 07/12/2021 a 09/12/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 03/03/2022. Congresso Nacional: 07/12/2021 a 17/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/05/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

07/12/2021 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/12/2021 · Mesa

Publicada no DOU de 07/12/2021, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1075/2021.

07/12/2021 · Mesa

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/12/2021 a 17/03/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/12/2021 a 09/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/12/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

07/12/2021 · Mesa

Juntada, em via digital, de requerimentos de devolução da Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: - Deputado Túlio Gadelha; - Deputada Tabata Amaral; - Deputado José Guimarães; - Deputado Bohn Gass, Deputada Professora Rosa Neide; e Senador Paulo Rocha.

07/12/2021 · Mesa

À COCM, para recebimento de emendas.

07/12/2021 · CMMPV 1075/2021

Recebido Requerimento do Deputado Túlio Gadelha, que solicita a devolução da Medida Provisória

07/12/2021 · CMMPV 1075/2021

Recebido Requerimento do Deputado Denis Bezerra, que solicita a devolução da Medida Provisória

10/12/2021 · CMMPV 1075/2021

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 57 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 013; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 002; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 003; 021; 022; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 004; 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 007; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 008; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 009; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 010; 011; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 012; 024; 031; Senador Weverton (PDT/MA) 014; 015; 016; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 017; 018; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 019; 020; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 023; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 025; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 026; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 027; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 028; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 029; 030; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 032; 033; 034; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 035; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 036; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 037; 038; 039; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 041; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 042; 043; 044; 045; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 046; 047; 048; 049; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 050; 051; 052; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 053; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 054; 055; 056; 057. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/12/2021.

10/12/2021 · CMMPV 1075/2021

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

15/12/2021 · Mesa

MATÉRIA DESPACHADA

23/12/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 405/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.075 de 2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

23/12/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 665/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1075/2021.

23/12/2021

Ofício CN nº 405, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.

03/02/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)

03/02/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1194

03/02/2022 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

14/03/2022 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 7, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 – Seção 1 – Página 4)

14/03/2022

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 2022.

05/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2022 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 405/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.075/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 12/4/2022 - 13h55 - 35ª Sessão).

12/04/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

12/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

12/04/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

12/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, e das emendas de comissão a ela apresentadas, com a ressalva da Emenda de Comissão nº 5, considerada inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 2, 17, 19, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56 e 57, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de comissão.

12/04/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

12/04/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

12/04/2022 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

12/04/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

12/04/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

12/04/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/04/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/04/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

12/04/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.075 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

12/04/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.

12/04/2022 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenario ao Projeto de Lei de Conversão.

12/04/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PT: Destaque da expressão “na unidade federativa” constante do §1º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, alterada pelo art. 1º, da Medida Provisória n° 1075, de 2021. (art. 161, I).

12/04/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PV-BA).

12/04/2022 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 290; não: 101; total: 391.

12/04/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, alterada pelo art. 1º, da Medida Provisória n° 1075, de 2021. (art. 161, I).

12/04/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário N° 2 (art. 161, II).

12/04/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

12/04/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.075-A/2021) - (PLV 3/2022).

12/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer à matéria e às Emendas nºs 1 a 57, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

12/04/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

12/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

12/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

12/04/2022 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2022, pelo Deputado Átila Lira (PP-PI), que: "[EMENTA!]".

12/04/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 3, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1075/2021, que Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

12/04/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

13/04/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 218/2022/SGM-P.

13/04/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

13/04/2022 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

18/04/2022 · PLEN

Designado o Senador Wellington Fagundes Relator de Plenário. Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 19.04.2022.

18/04/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 58, do Senador Carlos Portinho.

18/04/2022 · PLEN

Recebida a Emenda nº 59, da Senadora Rose de Freitas.

18/04/2022 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 58 e 59.

19/04/2022 · PLEN

Recebido Requerimento nº 271/2022, do Senador Carlos Portinho, de retirada da Emenda nº 58.

19/04/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/04/2022) Encaminhados à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 e as Emendas nºs 58 e 59-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 271/2022. Apreciação adiada.

24/04/2022 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.04.2022.

26/04/2022 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes.

26/04/2022 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 291/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 61 apresentada no parecer do relator, à MPV 1075/2021.

26/04/2022 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 26/04/2022) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 124, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 60 a 63-PLEN, do Relator, e contrário à Emenda nº 59-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 291/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 61-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 3/2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 61-PLEN, destacada pela liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 28, Presidente 1, Total 73. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 60 a 63-PLEN, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 125/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

27/04/2022 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 131/2022 do Senado Federal, que comunica que aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.075, de 2021), que " Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni)".

27/04/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3/2022, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 (Medida Provisória nº 1.075, de 2021), que “Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni)”".

27/04/2022

Remetido Ofício CN nº 131, de 27/04/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, e restituindo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame daquela Casa.

02/05/2022 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2022, Letra B.

02/05/2022 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

03/05/2022 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 131/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.075, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2022 - 49ª Sessão).

03/05/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

03/05/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

03/05/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 (MPV 1075-A, de 2021)

03/05/2022 · MPV107521

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados.

03/05/2022 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Nelho Bezerra (UNIÃO-CE).

03/05/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/05/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela aprovação.

03/05/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

03/05/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 405; não:1; total: 406.

03/05/2022 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da Emenda n. 2, do Senado Federal, apresentada à MPV 1.075/2021. (art. 161, II).

03/05/2022 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

03/05/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda do Senado nº 2. Sim: 297; não: 119; total: 416.

03/05/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal n. 2, apresentada à Medida Provisória n. 1075, de 2021, para fins de sua rejeição. (art. 161, II).

03/05/2022 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda do Senado Federal n. 1. (art. 161, II).

03/05/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

03/05/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, incluindo as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 4 (MPV 1075-C, de 2021) (PLV 3, de 2022).

03/05/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

03/05/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

05/05/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 292/2022/PS-GSE.

05/05/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 293/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

05/05/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

05/05/2022

REMETIDA À SANÇÃO

09/05/2022 · PLEN

Encaminhado à publicação o ofício nº nº 293, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 (Medida Provisória nº 1.075, de 2021).

25/05/2022 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14350/2022. DOU 26/05/22 PÁG 03 COL 01.

26/05/2022

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14350 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 25/05/2022.

26/05/2022 · Mesa

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 26/05/2022 a 06/08/2022. Perante a Mesa.

26/05/2022 · Mesa

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 06/08/2022.

08/08/2022 · Mesa

Em 06-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1075, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 25-05-2022, com a sanção da Lei nº 14.350, de 2022, publicada em 26-05-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-08-2022).

15/08/2022

Remetido Ofício CN nº 329, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1075, de 2021,cujo prazo integral de vigência expirou em 25 de maio de 2022.

16/08/2022 · PLEN

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 329-CN, de 15/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1075, de 2021.

09/11/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 609/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

29/11/2022 · PLEN

Recebido o Ofício nº 609, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação da presente Proposição na Lei nº 14.350, de 2022

10/07/2025

A matéria vai ao arquivo.