Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/11/2021
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 29/11/2021
Senado (revisão)
Concluída · 03/10/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 30/10/2023
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Concluída · 21/12/2023
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 26/11/2021
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 29/11/2021
Senado (revisão)
Concluída · 03/10/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 30/10/2023
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Concluída · 21/12/2023
Virou lei
Concluída
26/11/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4188/2021 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966".
26/11/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 625/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1o do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”".
29/11/2021 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/11/2021 a 23/02/2022. Sobresta a pauta a partir de: 24/02/2022
29/11/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2021.
29/11/2021 · PLEN
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 30/11/21, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
29/11/2021 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
29/11/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30/11/2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
30/11/2021 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
01/12/2021 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
01/12/2021 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
01/12/2021 · CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
09/12/2021 · PLEN
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/12/2021 13:55:00
25/02/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 67/2022, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio §1º do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que 'Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020., Enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 625, de 26 de novembro de 2021".
07/03/2022 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Em decorrência da retirada da urgência constitucional conforme MSC 67/21, o PL 4.188/21 passa a tramitar sob o regime de prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário.
08/03/2022 · CCJC
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 025/2022 - COPER.
08/03/2022 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
28/04/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 648/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".
29/04/2022 · CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
29/04/2022 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação.
04/05/2022 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
06/05/2022 · CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
06/05/2022 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda.
10/05/2022 · CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
10/05/2022 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação, com emenda.
17/05/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 648/2022 do Sr. Ricardo Barros que requer urgência para o Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".
17/05/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)
17/05/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 648/2022.
17/05/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).
18/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).
24/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).
01/06/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
01/06/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
01/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
01/06/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 243; total: 346.
01/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer ao projeto e às emendas prévias de Plenário, pela Comissão de Educação.
01/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e das emendas 1 e 9, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais emendas.
01/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer ao projeto e às emendas prévias de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
01/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e das emendas 1 e 9, na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição das demais emendas.
01/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer ao projeto e às emendas prévias de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, e das emendas 1 e 9, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais emendas.
01/06/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
01/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
01/06/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 254; total: 369.
01/06/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
01/06/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
01/06/2022 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 23 a 32.
01/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
01/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 25, 26 e 31 e pela rejeição das demais emendas.
01/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
01/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, com exceção da de nº 26, que é adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 25, 26 e 31 e pela rejeição das demais emendas.
01/06/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/06/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 23, 24, 25, 26 e 31, na forma de Submenda Substitutiva apresentada, e rejeição das demais emendas.
01/06/2022 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
01/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
01/06/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 256; total: 361.
01/06/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
01/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
01/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 260; não: 111; total: 371.
01/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 15: PCdoB: Destaque, com vistas à rejeição, do capítulo III do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)
01/06/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 235; não: 107; total: 342.
01/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário 28 (art. 161, II).
01/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
01/06/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 28. Sim: 126; não: 229; total: 355.
01/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei n. 4.188/2021, para fins de sua supressão (art. 161, I).
01/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. João Maia (PL-RN).
01/06/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 206; não: 153; total: 359.
01/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “pelo período de até cento e oitenta dias, contado da data de recebimento do produto da garantia” constante do §5º do Art. 853-A da Lei nº 10.406/2002, alterado pelo art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 4188/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
01/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
01/06/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 204; não: 133; abstenção: 1; total: 338.
01/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário nº 16 (art. 161, II).
01/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
01/06/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 16. Sim: 92; Não: 237; abstenção: 1; total: 330.
01/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 19: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 26 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)
01/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
01/06/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 241; não: 109; total: 350 .
01/06/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 18: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso III do artigo 26 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I)
01/06/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
01/06/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 240; não: 106; total: 346.
01/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PODE: Emenda de Plenário 9 (art. 161, II).
01/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: UNIÃO: Emenda de Plenário 27 (art. 161, II).
01/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 21 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I).
01/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso III do artigo 21 do Substitutivo oferecido ao PL 4.188/2021. (art. 161, I).
01/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n. 8 (art. 161, II).
01/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário 9 (art. 161, II).
01/06/2022 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 10: PSC: destaque para votação em separado do Art. 14, constante do Substitutivo apresentado ao PL nº 4.188, de 2021 (art. 161, I).
01/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: PSB: Emenda de Plenário 3 (art. 161, II)
01/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: PCdoB: Destaque do art 19 do substitutivo apresentado ao PL 4188/2021 (art. 161, I).
01/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13: MDB: Emenda de Plenário 23 (art. 161, II).
01/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14: MDB: Emenda de Plenário 24 (art. 161, II).
01/06/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 16: CIDADANIA: Emenda de Plenário 25 (art. 161, II)
01/06/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
01/06/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
01/06/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
01/06/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.188-A/2021).
01/06/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).
01/06/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado João Maia (PL/RN).
02/06/2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
08/06/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/2022/SGM-P.
08/06/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
12/07/2023 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 593/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.188 de 2021 que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados noexterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
12/07/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS n. 4188/2021 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969".
25/07/2023 · MESA
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)
26/07/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 02/08/2023, Letra B.
02/08/2023 · MESA
Recebimento
Recebido Ofício n.º 624/2023-SF que comunico, com base no art. 325, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que foi detectado erro material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 4188, de 2021, encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação das Emendas do Senado Federal. Solicita a retificação do texto da Emenda nº 38.
03/08/2023 · MESA
Publicação de Documento
Despacho exarado no ofício n. 624/2023, do Senado Federal, conforme o seguinte teor: "Publiquem-se este despacho e a íntegra do ofício encaminhado pelo Senado Federal. Após, junte-se este último ao processado do Projeto de Lei n. 4.188/2021."
02/10/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado João Maia (PL/RN).
03/10/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).
03/10/2023 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado João Maia (PL/RN).
03/10/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019.
03/10/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
03/10/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.
03/10/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188-A, de 2021.
03/10/2023 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
03/10/2023 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, com exceção da Emenda de nº 48; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
03/10/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, apenas com a emenda de redação referida na Seção II.3 deste parecer, para alterar a numeração de parágrafos do art. 27 da Lei nº 9.514, de 1997; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
03/10/2023 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
03/10/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
03/10/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 266; abstenção: 2; total: 290.
03/10/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
03/10/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
03/10/2023 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
03/10/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
03/10/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 291; abstenção: 6; total: 323.
03/10/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188-A, de 2021, com parecer pela aprovação.
03/10/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 305; não: 11; abstenção: 5; total: 321.
03/10/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188-A, de 2021, com parecer pela rejeição.
03/10/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 9; não: 305; abstenção: 5; total: 319.
03/10/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 21: PL: Emenda 33 do Senado Federal para fins de sua supressão (art. 161, II)
03/10/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
03/10/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda nº 33 do Senado Federal. Sim: 159; não: 251; abstenção: 6; total: 416.
03/10/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 20: Bloco UNIÃO (UnIão): Emenda nº 29 do Senado Federal, para fins de sua aprovação (art. 161, II)
03/10/2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 22: Bloco UNIÃO (PP): Emenda nº 33 do Senado Federal (art. 161, II)
03/10/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 3.
03/10/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação nº 3.
03/10/2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a Emenda de Redação nº 2.
03/10/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
03/10/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 4.188-C/2021).
03/10/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Educação.
03/10/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
03/10/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/10/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado João Maia (PL/RN).
09/10/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 457/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 28/2023-SGM-P
09/10/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 458/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09/10/2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
09/10/2023 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/2023.
30/10/2023 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14711/2023. DOU 31/10/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC-PE 560) DOU 31/10/2023 PÁG 14 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial.Promulgação da parte vetada (MSC 714/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 02 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
21/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 348/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 4188/2021.
06/02/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 36/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4188/2021, promulgadas.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
290 Sim×116 Não
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
103 Sim×243 Não
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
115 Sim×254 Não
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
105 Sim×256 Não
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
260 Sim×111 Não
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
235 Sim×107 Não
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
126 Sim×229 Não
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
206 Sim×153 Não
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
204 Sim×133 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
92 Sim×237 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
241 Sim×109 Não
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
240 Sim×106 Não
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
10 Sim×243 Não · 4 abst.
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
22 Sim×266 Não · 2 abst.
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
26 Sim×291 Não · 6 abst.
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
305 Sim×11 Não · 5 abst.
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
9 Sim×305 Não · 5 abst.
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
159 Sim×251 Não · 6 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
6 votações nominais:18:14rejeitada18:36rejeitada20:06rejeitada20:13aprovada20:24rejeitada21:00rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
50 de 215 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:14. Sessão completa →
18:00Gilson MarquesNOVO-SC
Obrigado, Presidente. Não é a mesma questão de ordem, é outra. Com relação ao assunto da obstrução, que é de responsabilidade do Senado, eu não mencionei qual é o motivo da obstrução de hoje, apenas fiz uma questão de ordem. Já a presente questão de ordem, com base no art. 98 do Regimento Interno desta respeitável Casa, é referente à ausência da publicação da ata da sessão do dia 27 de setembro…
18:16João MaiaPL-RN
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em meados do ano passado, tive a satisfação de relatar o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o novo marco legal das garantias no Brasil, encaminhado ao Senado Federal. Um ano depois, em julho de 2023, o Senado remeteu à Câmara o mesmo projeto com 50 emendas. Outra vez, foi-me dada a grata missão de relatar esta matéria, mais precisamente as…
18:16Gilson MarquesNOVO-SC
Sr. Presidente, a minha questão de ordem é com base no art. 100, especialmente no seu § 3º: Art. 100. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. .............................................................. § 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente. Para a nossa surpresa, Presidente, a ementa…
18:24Gilson MarquesNOVO-SC
Sr. Presidente, nós solicitamos a inversão de pauta e, infelizmente, não tivemos sucesso. Em virtude disso, como segunda opção, nós precisamos que então seja adiada. Nós temos na pauta a oportunidade de liberar outros projetos, inclusive o projeto que nós gostaríamos que estivesse como primeiro na pauta, porque nós entendemos que ele realmente terá um efeito positivo. No entanto, nós não tivemos…
18:28Merlong SolanoPT-PI
Sr. Presidente, a Federação diz "não" a este adiamento da discussão e "não" a essa obstrução, através da qual a Oposição da extrema-direita tenta paralisar o Congresso, que precisa discutir e votar importantes matérias para o Brasil. "Não" ao adiamento.
11 votações nominais:18:34rejeitada19:12rejeitada20:04rejeitada20:30aprovada20:3620:50rejeitada+5
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
116 de 226 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:34. Sessão completa →
18:20Sâmia BomfimPSOL-SP
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos chamar a atenção para esse projeto, que é gravíssimo. Ele propõe, na verdade, um modelo de endividamento ainda maior das famílias brasileiras. Hoje, os bens de família não podem ser oferecidos como garantia no pedido de empréstimo aos bancos. Os bens de família são a coisa mais fundamental que as famílias brasileiras têm, a sua própria casa. O…
18:24Erika KokayPT-DF
Esse projeto não pode ser aprovado por esta Casa. Esse projeto destrói a família. O único bem que a família tem é possível que seja penhorado, segundo esse projeto. A família vai ficar absolutamente sem nada. E se o bem está avaliado em 1 milhão, e supondo-se que há um empréstimo de 1 milhão, se for para leilão e só se ofertar 200 mil, 300 mil, a família perde o bem e ainda fica com a diferença…
18:24Lídice da MataPSB-BA
O PSB vota "sim" à retirada de pauta. Esse projeto é extremamente danoso às famílias brasileiras. Nós esperamos que o Governo e que os partidos da base do Governo percebam o quanto isso aprofunda a crise que o povo brasileiro já vive neste momento no País. Muito obrigada.
18:24Sâmia BomfimPSOL-SP
Sra. Presidente, nós votamos "sim" pela retirada de pauta desse projeto. Como eu já apresentei na tribuna, ele é um perigo para as famílias brasileiras. Vai colocar bens de família como elementos de avaliação na hora de concessão de créditos e de empréstimo. Isso não corresponde à realidade da renda dessas famílias. Então, elas não vão conseguir pagar por aquilo que foi garantido inicialmente.…
18:28BacelarPV-BA
Sra. Presidente, o PV orienta "sim" e quer chamar a atenção do Brasil. Nós estamos votando um projeto oriundo do Poder Executivo, do Sr. Jair Bolsonaro, que acaba com a impenhorabilidade dos bens de família. A quem interessa esse projeto que o Governo de Jair Bolsonaro manda para esta casa? Interessa às famílias de baixa renda? De forma nenhuma! Esse projeto só atende aos interesses dos grandes…
1 votação nominal:22:56aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
16 de 247 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 22:56. Sessão completa →
20:52Mauro Benevides FilhoPDT-CE
Sr. Presidente, o PDT também encaminha "não". Discordo do posicionamento do NOVO, quando diz que os adimplentes não terão benefícios. Lendo o texto, Deputado Tiago, com mais precisão, vi que lá está caracterizado que há um percentual - é bem verdade, menor do que em relação ao dos inadimplentes -, que há um desconto, sim, para aqueles que estão adimplentes. Queria só fazer um contraponto a V.Exa.…
22:36Erika KokayPT-DF
Esse projeto traz uma matéria que não diz respeito realmente às garantias. As garantias, que são o centro do projeto, têm um teor. Mas ele traz elementos que são extremamente nocivos para a soberania. Ele tira o monopólio do penhor da Caixa, que desenvolveu uma expertise, uma capacidade de avaliar e de fazer empréstimo através do penhor, que existe desde 1969. Não há nenhuma reclamação sobre a…
22:40Erika KokayPT-DF
O PT não pode concordar com esse ataque à Caixa. O PT até acha que o projeto tem seus méritos no que diz respeito à garantia, à garantia do bem, às condições estabelecidas para que os bancos não abocanhem garantias além do crédito que foi concedido. Mas não podemos admitir esse ataque à Caixa. Aliás, eu me pergunto onde está a direção da Caixa que não se posiciona. Sei que seu posicionamento é…
22:44Mauro Benevides FilhoPDT-CE
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um equívoco grave aqui nesta matéria. Eu chamo a atenção desta Casa porque um dos itens deste PL quer acabar com o impenhorabilidade do único imóvel da família. Acabou essa reserva de valor. Eu não acredito que a Câmara dos Deputados vá votar favoravelmente a essa urgência. Isso não pode acontecer, Sr. Presidente! Eu pondero a V.Exa. e aos colegas…
22:44General PeternelliUNIÃO-SP
Presidente, a argumentação é muito válida. Eu sou um fã da Caixa Econômica Federal pelas contas digitais que ela executou, pelo financiamento ao microcrédito, por todos esses fatores. Mas eu gostaria de dizer que as agências que fazem avaliação não estão disponíveis em localidades menores. Esta é uma alternativa não só para aumentar essa disponibilidade da Caixa, mas também para permitir mais uma…
Palavras-chave oficiais: Marco regulatório, garantia, crédito, redução, custo, financiamento. _Criação, serviço de gestão especializada de garantias, operação de crédito, Instituição Gestora de Garantia (IGG). _Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, alienação fiduciária, bens imóveis, execução extrajudicial, crédito garantido por hipoteca. _Alteração, Lei do Bem de Família, exceção, impenhorabilidade. _Alteração, Código Civil, agente de garantia, hipoteca. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de imóvel, averbação, garantia. _Alteração, lei federal, critério, antecipação, resgate, Letra Financeira (LF). _Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, critério, autorização, transferência, Instituição financeira, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). _Exclusão, monopólio, Caixa Econômica Federal (CEF), penhor. _Alteração, composição, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
