PEC 33/2021

04/06/2014

Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

04/06/2014

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

05/06/2014 · CCJ

Recebido nesta Comissão às 14h10. Matéria aguardando distribuição.

01/08/2014 · CCJ

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

23/12/2014 · CCJ

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

10/03/2015 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

07/04/2016 · CCJ

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.

20/10/2017 · CCJ

Recebido, às 16h55min, o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

21/12/2018 · CCJ

Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

21/12/2018 · PLEN

A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

21/02/2019

Encaminhado por solicitação.

21/02/2019 · PLEN

Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita desarquivamento das matérias.

21/02/2019

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2019, tendo como 1º Signatário o Senador Paulo Paim, que solicita o desarquivamento da presente matéria.

25/02/2019 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 61, de 2019, de desarquivamento da matéria.

26/03/2019

Encaminhado ao Plenário.

26/03/2019 · PLEN

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Fica prejudicado o Requerimento nº 61, de 2019, de desarquivamento. A presente matéria retorna ao exame da CCJ.

04/04/2019 · CCJ

Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

04/04/2019 · CCJ

Mantido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

03/05/2019 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

05/06/2019 · CCJ

Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Anastasia e Marcos Rogério nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

11/06/2019 · CCJ

Juntei, às 16h45min, a Emenda nº 1 (de redação), de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhado ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise da Emenda.

26/06/2019 · CCJ

Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues apresenta relatório favorável à emenda nº1. A Comissão aprova o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).

26/06/2019 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

26/06/2019 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

12/08/2019

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.08.2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

13/08/2019 · PLEN

Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

13/08/2019 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.08.2019. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

14/08/2019

Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

14/08/2019 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.08.2019. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 20.08.2019, transferida para a sessão deliberativa de 21.08.2019.

27/08/2019

Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

27/08/2019 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.08.2019. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Não houve sessão em 28.08.2019, matéria transferida para a sessão deliberativa de 03.09.2019. Matéria não apreciada em 03.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 04.09.2019

04/09/2019

Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

05/09/2019 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10/09/2019. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada em 10.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 11.09.2019

11/09/2019

Matéria não apreciada na sessão de 11/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 17/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 17/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 18/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2019.

17/09/2019 · PLEN

Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno.

17/09/2019 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/09/2019. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 18/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2019.

24/09/2019

Matéria não apreciada na sessão de 24/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 01/10/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 01/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/10/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2019. Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.

14/10/2019

Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2019.

15/10/2019

Matéria não apreciada na sessão de 15/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2019. Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 22/10/2019. Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019.

30/10/2019

Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 259, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para deliberação em segundo turno, obedecido o interstício regimental.

31/10/2019 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

25/11/2019

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26/11/2019. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

27/11/2019 · PLEN

Transcorrida nesta data a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

28/11/2019 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 3/12/2019. Segunda sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada em 03/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/12/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2019. Matéria não apreciada em 10/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2019.

03/02/2020

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

27/09/2021 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 28.09.2021. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

27/09/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.

28/09/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

28/09/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Pres. - 1, Total - 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 210/2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

29/09/2021

Anexado o texto revisado.

01/10/2021

Remetido Ofício SF nº 557, de 01/10/2021, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014.