Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/09/2021
Vitor Lippi (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/10/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 08/12/2021
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 20/12/2021
Presidente sancionou
Concluída · 20/12/2021
Virou lei
Concluída · 07/01/2022
Lei 14302/2022
Apresentado
Concluída · 01/09/2021
Vitor Lippi (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/10/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 08/12/2021
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 20/12/2021
Presidente sancionou
Concluída · 20/12/2021
Virou lei
Concluída · 07/01/2022
Lei 14302/2022
01/09/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3042/2021, pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências".
05/10/2021 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/10/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 533.
06/10/2021 · CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
27/10/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2251/2021, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências".
29/10/2021 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)
01/11/2021 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2021)
04/11/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2251/2021 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.042/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
04/11/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2251/2021.
10/11/2021 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2021 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR).
18/11/2021 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela aprovação, com emenda.
24/11/2021 · CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
24/11/2021 · CCTI
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
24/11/2021 · CCTI
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
30/11/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
01/12/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
06/12/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2021, Letra A.
06/12/2021 · CCTI
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
06/12/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
07/12/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
08/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
08/12/2021 · PLEN
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
08/12/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
08/12/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/12/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1 aprovada na CCTCI, na forma do Substitutivo apresentado.
08/12/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/12/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/12/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
08/12/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
08/12/2021 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 2.
08/12/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
08/12/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas.
08/12/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/12/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas.
08/12/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/12/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas.
08/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
08/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
08/12/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a Emenda apresentada.
08/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
08/12/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo.
08/12/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
08/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: NOVO: Emenda de plenário nº 2 (art. 161, II)
08/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
08/12/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de plenário n° 2.
08/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
08/12/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.042-B/2021).
08/12/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
09/12/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.564/2021/PS-GSE.
09/12/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
09/12/2021 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 56/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 190/2021".
09/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
20/12/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 852/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
07/01/2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14302/2022. DOU 10/01/22 PÁG 04 COL 02.
14/02/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 14/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3.042/2021).
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:13:31aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 45 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:31. Sessão completa →
12:56José RicardoPT-AM
Sra. Presidente, quero dizer que apoiamos a propositura. Aproveito para saudar o Conselho Indigenista Missionário - CIMI pela publicação do relatório Violência contra os Povos Indígenas do Brasil - dados de 2020, em que se mostrou a ocorrência de mais de 300 casos de violência praticados contra indígenas, 182 assassinatos - um aumento de 61% em relação a 2019 -, o aumento de suicídios de…
12:56Pompeo de MattosPDT-RS
Presidente, quero dizer que somos a favor do projeto. No que diz respeito à votação de ontem, sobre a PEC dos Precatórios, minha posição, como Deputado do PDT, com muita honra, com muito orgulho, foi contrária à PEC na CCJ, onde participo como integrante do PDT, contrária, na Comissão Especial, onde fui designado membro pelo PDT, e contrária neste plenário da Câmara dos Deputados, ontem à noite.…
13:00Paulo GanimeNOVO-RJ
Presidente, o NOVO vai orientar "não" a essa urgência. Quero aqui fazer uma ressalva. Nós recebemos a pauta de hoje às 11h57min, e agora são 12h59min, ou seja, tivemos praticamente 1 hora para analisar os projetos, que são relevantes, técnicos e complexos. Não tivemos tempo para fazer uma análise correta deles, inclusive sabendo que o que havia sido anunciado no início desta semana é que nós…
13:00Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente, queremos reiterar a crítica ao método. A tal previsibilidade do Presidente não passa de uma palavra vã. Estamos, na quinta-feira, com uma pauta que deveria ser de consenso, publicada com antecedência, mas vários projetos chegaram de última hora com regime de urgência e sem nenhuma condição técnica. Muitos, inclusive, não passaram pelas Comissões Temáticas da Câmara. Quero deixar…
13:00Perpétua AlmeidaPCdoB-AC
Sra. Presidente, esse projeto é muito importante, porque prorroga os benefícios do PADIS, com incentivos fiscais à indústria de semicondutores. Isso é muito importante para o mundo! Setores estratégicos, como o de montagem de carros, de fabricação e outros, foram paralisados por falta de semicondutores. Hoje, a China é a grande produtora de semicondutores do mundo. Já no Brasil, o Presidente…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital, prorrogação, prazo, incentivo fiscal, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), aplicação, benefício, produtos, geração, Energia solar fotovoltaica, pessoa jurídica, garantia, crédito financeiro.· autor de centro-direita
