Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/07/2021
Lucas Vergilio (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/07/2021
Senado (revisão)
Concluída · 13/07/2021
Promulgada
Concluída · 13/07/2021
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 13/07/2021
Decreto Legislativo nº 25/2021
Apresentado
Concluída · 06/07/2021
Lucas Vergilio (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/07/2021
Senado (revisão)
Concluída · 13/07/2021
Promulgada
Concluída · 13/07/2021
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 13/07/2021
Decreto Legislativo nº 25/2021
06/07/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/21 PAG 298.
06/07/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 292/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.NOVA EMENTA: Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021".
06/07/2021 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/07/2021 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
07/07/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1473/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021, que “Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021”".
08/07/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
08/07/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG).
08/07/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
08/07/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
08/07/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 823/2021/SGM-P.
08/07/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1473/2021 do Sr. Lucas Vergilio que requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021, que “Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021”.
08/07/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1473/2021.
08/07/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
08/07/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
08/07/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
08/07/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
08/07/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
08/07/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
08/07/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021. Sim: 398; não: 16; total: 414.
08/07/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
08/07/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 292-A/2021).
08/07/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
08/07/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
08/07/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/07/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
08/07/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
13/07/2021 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 25/2021. DOU 14/07/21 PÁG 01 COL 01.
15/07/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 434/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:12:56aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
16 de 78 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 12:56. Sessão completa →
12:20Lucas VergilioSOLIDARIEDADE-GO
Sr. Presidente, este requerimento é para que nós possamos aprovar no dia de hoje esse PDL, para que as nossas emendas parlamentares, quando nós aprovamos a rubrica 2F01, possam ser plenamente atendidas e cheguem aos nossos Municípios. Infelizmente, o Ministério da Saúde, sem consultar este Parlamento, criou uma portaria que coloca um teto de um doze avos do limite da saúde do Município para essa…
12:24Igor TimoPODE-MG
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Antes de proferir o voto, gostaria de fazer uma observação muito importante. Este é um tema muito caro para a saúde do nosso País, e temos nas bandeiras do nosso partido, o Podemos, uma defesa muito firme nesse sentido. Quero parabenizar o Deputado Lucas Vergilio pela sua sensibilidade em apresentar um PDL que é de suma importância para fazer correção de…
12:32Tiago MitraudNOVO-MG
Obrigado, Presidente. Agradeço pela compreensão. Estava na sala de Líderes fazendo todo tipo de sinalização possível com a câmera, já que a voz não estava permitindo, e não pudemos expressar o nosso voto contrário à urgência que foi votada aqui. Então, além deste tempo de 1 minuto, eu agradeço se... Já que possivelmente nós pediríamos nominal nesta urgência, já que imagino que isso não vai ser…
12:36Jorge SollaPT-BA
Presidente, nós vamos nos posicionar favoravelmente ao projeto por duas razões. Primeiro, com o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde, há vários anos, nós estamos vivendo sem recuperação financeira. Inclusive, neste ano, o Brasil tem um cúmulo do absurdo, que é reduzir o orçamento para a saúde em plena pandemia. A segunda razão é a própria pandemia, que gera mais demandas para o nosso…
12:40Jorge SollaPT-BA
O PT, Sr. Presidente, orienta a favor. Quero fazer a ressalva de que eu não conheço nenhum Parlamentar de oposição ao Governo Bolsonaro que esteja tendo dificuldade de alocar recursos de emenda em função desse limite. Esse limite é suficiente para as emendas parlamentares oficiais individuais serem distribuídas e contribuir para o financiamento não só da pandemia como também para melhorar as…
Palavras-chave oficiais: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, aplicação, emenda, soma, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, transferência, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo de Saúde, estado (ente federado), Distrito Federal, município.· autor de centro-direita
