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· nasceu no Senado FederalVirou lei📜 Lei 14.287/2021

PL 5149/2020

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.

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Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

Autor
Sen. Mara Gabrilli (PSDB-SP)Centro-direita
Apresentado em
11/11/2020Chegou à Câmara dos Deputados em 02/06/2021
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Cidades e TransporteDireitos Humanos e MinoriasEconomia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficialNa outra casa: PL 5149/2020 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 11/11/2020

    Mara Gabrilli (PSDB)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 02/06/2021

    Aprovado e enviado à Câmara

  4. Câmara (revisão)

    Concluída

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 03/01/2022

    Veto parcial (VET 73/2021)

  6. Congresso manteve o veto

    Concluída · 17/03/2022

    VET 73/2021

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei 14.287/2021

O veto do Presidente

O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.

VET 73/2021 ·

Mantido pelo Congresso

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".

Vetado em 03/01/2022 · Congresso decidiu em 17/03/2022 · Lei 14.287/2021

Ver na fonte oficial

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, prorrogação, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), automóvel, pessoa com deficiência, benefício fiscal, inclusão, pessoa com deficiência auditiva, tributação, veículo automotor.· autor de centro-direita