MPV 1051/2021

19/05/2021 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021. Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

19/05/2021 · MESA

Notificações

Retificações publicadas no DOU de 19/05/2021 - Edição Extra - Seção 1 - Página 1)

19/05/2021 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/05/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 131/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, que “Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968”. À Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148500”.

24/05/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 208/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1051/2021.

01/06/2021 · CVT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021".

02/06/2021 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/06/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 534

08/06/2021 · CVT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Bosco Costa que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021.

21/06/2021 · CVT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 53/2021, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".

29/06/2021 · CVT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 53/2021 do Sr. Pastor Gil que requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.

09/07/2021 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 48, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)

13/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

14/07/2021 · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 1514/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das emendas de Comissão n. 22, 23 e 24 apresentadas à Medida Provisória n. 1051/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

14/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

14/07/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1514/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968".

14/07/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

15/07/2021 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n°131/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.051/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/7/2021 - Após o Congresso Nacional - 79ª Sessão).

15/07/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).

15/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

15/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

15/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

15/07/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

15/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 128, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

15/07/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, do Projeto de Lei de Conversão e das cento e vinte e oito emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das EMENDAS encaminhadas e analisadas pela Relatoria, visto que não implicam em aumento das despesas da União ou dos demais Entes Federativos e tampouco em diminuição das receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021, das emendas 002, 020, 032, 039, 053, 054, 063, 070, 074, 084, 103, 106, 113, 116 e 124, de forma integral, e das emendas 003, 004, 006, 007, 008, 009, 011, 012, 013, 015, 016, 017, 018, 019, 025, 026, 029, 030, 031, 033, 037, 043, 047, 048, 049, 050, 051, 057, 059, 062, 064, 065, 066, 068, 071, 073, 083, 085, 092, 095, 101, 102, 105, 107, 111, 112, 115, 117, 120, 121 e 123, de forma parcial ou com ajustes redacionais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das demais.

15/07/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

15/07/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/07/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

15/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

15/07/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.

15/07/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

15/07/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

15/07/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

15/07/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

15/07/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 26, que altera o art. 46-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021 (art. 161, I)

15/07/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: destaque para a votação do art. 5º-A da Emenda de Comissão nº 39 apresentada à Medida Provisória 1.051, de 2021, para substituir o art. 5º-A, constante do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão. (art. 161, II)

15/07/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 19 do PLV apresentado à MP 1051 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

15/07/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.

15/07/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.

15/07/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

15/07/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

15/07/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 97; não: 240; abstenção: 3; total: 340.

15/07/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 19 do PLV oferecido à MPV 1051/2021. (art. 161, I)

15/07/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

15/07/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 222; não: 86; total: 308.

15/07/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 58 (art. 161, II)

15/07/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

15/07/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 105; não: 271; total: 376.

15/07/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 25, que altera o art. 42-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021 (art. 161, I)

15/07/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 213; não: 179; total: 392.

15/07/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6: PCdoB: Emenda de Plenário n.5 (art. 161, II)

15/07/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

15/07/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

15/07/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.051-A/2021) - (PLV 16/2021).

15/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

15/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003".

15/07/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.

15/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

15/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

15/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

15/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

15/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

15/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

15/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

16/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

16/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

16/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

16/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

16/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

16/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

16/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

21/07/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.

02/08/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 893/2021/SGM-P.

02/08/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

08/09/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 228/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

27/09/2021 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14206/2021. DOU 28/09/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 475/21). Razões do veto: DOU 28/09/21 PÁG 34 COL 01.

01/12/2021 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Of n. 352-CN, de 01/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1051, de 2021.