Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2021
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 17/05/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 02/09/2021
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 30/09/2021
Presidente sancionou
Concluída · 30/09/2021
Virou lei
Concluída · 15/10/2021
Lei 14222/2021
Apresentado
Concluída · 17/05/2021
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 17/05/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 02/09/2021
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 30/09/2021
Presidente sancionou
Concluída · 30/09/2021
Virou lei
Concluída · 15/10/2021
Lei 14222/2021
17/05/2021 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 17/05/2021 a 19/05/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2021. Congresso Nacional: 17/05/2021 a 15/07/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/09/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
17/05/2021 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/05/2021 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 129/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.049, de 2021, que “Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001”. À Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148429”.
20/05/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 203/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1049/2021.
02/06/2021 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
04/06/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 337
09/07/2021 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato n. 46, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)
31/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)
01/09/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
02/09/2021 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 129/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.049/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/09/2021 - 99ª Sessão).
02/09/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
02/09/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.049-A/2021- PLV 21/2021)
02/09/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
02/09/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
02/09/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
02/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
02/09/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 268; total: 363.
02/09/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, e pela rejeição das Emendas apresentadas.
02/09/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
02/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
02/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
02/09/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
02/09/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
02/09/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
02/09/2021 · PLEN
Acessórios
A Emenda de Plenário nº 2 foi declarada inconstitucional.
02/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
02/09/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
02/09/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
02/09/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
02/09/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.049/2021, ressalvados os destaques.
02/09/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
02/09/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas, ressalvados os destaques.
02/09/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 20 (art. 161, II).
02/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
02/09/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Comissão n° 20.
02/09/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II).
02/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
02/09/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 110; não: 276; total: 386.
02/09/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do §5º do art. 13 da Lei º 6.453, de 17 de outubro de 1977, na redação do art. 35 da Medida Provisória 1.049/2021, para sua supressão. (art. 161, I).
02/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
02/09/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 290; não: 116; total: 406.
02/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 7º da MPV 1.049/2021. (art. 161, I) (Retirado).
02/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 23 (art. 161, II).
02/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).
02/09/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
02/09/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
02/09/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
02/09/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
02/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
03/09/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.116/2021/SGM-P.
03/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
03/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
03/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
30/09/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 255/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
15/10/2021 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14222/2021. DOU 18/10/21 PÁG 02 COL 02.REPUBLICAÇÃO: DOU 04/03/22 PÁG 01 COL 01.
20/12/2021 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 382-CN, de 20/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1049, de 2021.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
95 Sim×268 Não
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
110 Sim×276 Não
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
290 Sim×116 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:17:16rejeitada18:24rejeitada18:35
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
36 de 200 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:16. Sessão completa →
16:56Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Sr. Presidente, antes de o Deputado Glauber fazer o encaminhamento, quero dizer que nós conversamos há pouco sobre como será a pauta do restante do dia de hoje. Nós temos acordo para votar a Medida Provisória nº 1.049, de 2021, que está em pauta, relatoria do Deputado Danilo Forte. Mas, quanto à discussão acerca do novo Código Eleitoral, me parece que os Parlamentares aqui presentes preferem, Sr.…
17:00Glauber BragaPSOL-RJ
Senhoras e senhores, pelo visto, a medida provisória vai ser aprovada com alguma facilidade, o que é preocupante, porque não estamos tratando de um tema qualquer. Estamos tratando da criação de uma autarquia para cuidar da energia nuclear, um tema de enorme complexidade e que não deveria de maneira alguma estar sendo tratado por medida provisória. No mínimo, teria que haver a tramitação de um…
17:00Antonio BritoPSD-BA
Sr. Presidente, em nome do PSD, da nossa Liderança, queria fazer o reconhecimento do amplo trabalho que a Deputada Margarete Coelho fez na construção desse Código Eleitoral por meio de várias discussões com a bancada, com o partido, em elementos, com a capacidade de diálogo, de ouvir todos os membros do nosso partido, PSD, os membros da bancada. Portanto, o PSD está absolutamente tranquilo para…
17:16Danilo FortePSDB-CE
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil vive uma crise hidroenergética que tem, inclusive, ocasionado muitas preocupações, tanto do ponto de vista da economia, quanto do ponto de vista do acesso à entrega da geração de energia. Diante disso, tudo aquilo que vier se somar ao esforço para poder-se garantir a ampliação da geração e o controle sobre essa geração de energia tem que ser…
17:28Pedro UczaiPT-SC
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos diante da deliberação de uma medida provisória estratégica. Nós estamos falando de energia nuclear. Nós estamos falando de segurança. Nós estamos falando de energia num setor com que qualquer cidadão brasileiro deve se preocupar, e, portanto, todo cidadão deve pensar como vai ser essa lei, o controle, a fiscalização, a produção e o uso. Nós não estamos…
Palavras-chave oficiais: Criação, Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), cisão, Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). _Regulação, fiscalização, segurança nuclear, proteção radiológica, instalação nuclear, material nuclear. _Competência privativa, Comando da Marinha (Commar), fiscalização, embarcação nuclear. _Penalidade administrativa, Infração administrativa, norma de segurança, segurança nuclear. _Alteração, lei federal, Política Nacional de Energia Nuclear. _Alteração, lei federal, competência, Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Indústrias Nucleares do Brasil (INB). _Alteração, Lei das Atividades Nucleares, diretrizes, Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), responsabilidade civil, dano nuclear. _Alteração, correção monetária, Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações (TLC).
