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REQ · nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

REQ 584/2021

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Autor
Dep. Margarete Coelho (PP-PI)Direita
+ 1 coautores
Apresentado em
24/03/2021
Situação oficial
Tramitação Finalizada
Temas
—
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 24/03/2021

    Margarete Coelho (PP)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

20 abr. 2021 · CâmaraAprovada

PL 6764/2002

Requerimento

Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

386 Sim×57 Não · 1 abst.

  • Esq.55×10
  • C.-esq.52×1
  • Centro31×0
  • C.-dir.78×0
  • Dir.170×46

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

20/04/2021 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:15:53aprovada

Nenhuma das 124 falas deste dia cita o número do projeto. Ver todas na sessão →