Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.
Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/02/2021
Rosangela Gomes (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/03/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 08/03/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/02/2021
Rosangela Gomes (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/03/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 08/03/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
09/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 321/2021, pelas Deputadas Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ) e Carla Dickson (PROS-RN), que: "Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil.NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem".
12/03/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 442/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 321/2021".
12/03/2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-255/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/03/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/21 PÅG 23..
15/03/2021 · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
17/03/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 513/2021, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Requerimento de desapensação do Projeto de Lei nº 321, de 2021, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 255, de 2020, do ilustre Dep. Rubens Otoni - PT/GO, pelas razões que seguem".
18/03/2021 · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 513/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 513/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 321/2021 do Projeto de Lei n. 255/2020. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 321/2021 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, do Esporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 321/2021: CMULHER, CESPO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD]"
18/03/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
18/03/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 442/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 321/2021.
18/03/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 442/2021.
19/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
22/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
31/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
06/04/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
06/04/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 890/2021, pelas Deputadas Carla Dickson (PROS-RN) e Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 321, de 2021, que 'garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil'".
18/05/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o requerimento n. 890/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/03/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
08/03/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
08/03/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
08/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
08/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
08/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/03/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
08/03/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
08/03/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 321, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
08/03/2022 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
08/03/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
08/03/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 321-A/2021).
08/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
08/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão do Esporte.
08/03/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/03/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
09/03/2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2022/SGM-P.
09/03/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:13:20aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
4 de 177 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:20. Sessão completa →
13:04Gilson MarquesNOVO-SC
Sra. Presidente, a orientação do Partido Novo é "não", no sentido de que as premiações feitas por esta lei, inclusive da iniciativa privada, terão que ser iguais. Aquelas competições feitas em espaços públicos, por exemplo, até nas ruas, deverão ser iguais. Isso é impossível, porque é a iniciativa privada que prevê ou que sabe qual é a demanda, quais são os ingressos, qual é a possibilidade de…
13:08Erika KokayPT-DF
Eu fico muito impressionada com a criatividade dos argumentos, que não justificam nem fundamentam qualquer posição dentro de uma lógica democrática. Nós não estamos dizendo aqui, com esse projeto, que teremos o mesmo número de premiação de homens e o mesmo número de premiação de mulheres - não estamos dizendo isso. Nós estamos dizendo que não tem sentido as ganhadoras de uma competição feminina…
13:08Gilson MarquesNOVO-SC
Deputada Erika, não é isso que está escrito no projeto de lei. Perdoe-me, mas o projeto não faz discriminação entre homens e mulheres. Também não faz qualquer menção de que tem que ser a mesma competição. Então, por exemplo, em duas competições, mesmo que em datas diferentes, em ocasiões diferentes, não poderia haver essa diferenciação. Inclusive, nem as mulheres vão receber mais ou menos, desde…
13:12Rosangela GomesREPUBLICANOS-RJ
Prometo não tomar o tempo inteiro, para podermos dar celeridade aos trabalhos. Primeiro, quero dar boa tarde a todos e a todas, aos Deputados e às Deputadas, e parabenizar V.Exa., Presidente, que vem conduzindo o trabalho desde cedo de forma extremamente positiva. V.Exa. orgulha o Parlamento brasileiro - já foi Governadora, hoje é Deputada Federal - e está nessa cadeira presidindo os trabalhos e…
Palavras-chave oficiais: Proibição, discriminação, mulher, atleta, valor, premiação, competição esportiva, descumprimento, penalidade.· autor de direita
