PL 294/2021
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.
- Autor
- Dep. Rui Falcão (PT-SP)Esquerda
+ 33 coautores
- Enio Verri (PT-PR)
- Alencar Santana Braga (PT-SP)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Célio Moura (PT-TO)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Marcon (PT-RS)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Beto Faro (PT-PA)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Afonso Florence (PT-BA)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- José Ricardo (PT-AM)
- Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Padre João (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Paulão (PT-AL)
- João Daniel (PT-SE)
- Odair Cunha (PT-MG)
- José Guimarães (PT-CE)
- Zé Carlos (PT-MA)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
- Rejane Dias (PT-PI)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Rachel Marques (PT-CE)
- Alexandre Padilha (PT-SP)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Apresentado em
- 08/02/2021
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/02/2021
Rui Falcão (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/02/2021
Rui Falcão (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), restrição, Uso compartilhado de dados, transferência, difusão, dados pessoais, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, avaliação, Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Partido do autor: esquerda.