PL 291/2021
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
- Autor
- Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ)Direita
+ 14 coautores
- Major Fabiana (PSL-RJ)
- Bia Kicis (PSL-DF)
- Coronel Armando (PSL-SC)
- Aline Sleutjes (PSL-PR)
- Chris Tonietto (PSL-RJ)
- Daniel Freitas (PSL-SC)
- Carla Zambelli (PSL-SP)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
- Bibo Nunes (PSL-RS)
- Márcio Labre (PSL-RJ)
- Junio Amaral (PSL-MG)
- Filipe Barros (PSL-PR)
- Coronel Tadeu (PSL-SP)
- Alê Silva (PSL-MG)
- Apresentado em
- 08/02/2021
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/02/2021
Daniel Silveira (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/02/2021
Daniel Silveira (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Marco Civil da Internet, Nulidade, Cláusula contratual, Termo de adesão, serviços, Provedor de aplicações, suspensão, indisponibilização, conteúdo digital, usuário, Rede social, orientação, caráter político, opinião, descumprimento, penalidade, garantia, Liberdade de expressão, Liberdade de pensamento. Partido do autor: direita.