Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/02/2021
Mário Negromonte Jr. (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/02/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 11/02/2021
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 27/2021
Apresentado
Concluída · 03/02/2021
Mário Negromonte Jr. (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/02/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 11/02/2021
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 27/2021
03/02/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 27/2021, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública".
04/02/2021 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/02/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
04/02/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 57/2021, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021. ".
05/02/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/21 PÅG 27.
05/02/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
09/02/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 57/2021 do Sr. Mário Negromonte Jr. que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 2021.
09/02/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 57/2021.
09/02/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pelos Deputados Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) e Mário Negromonte Jr. PP, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº27/2021".
09/02/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 131/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 27, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2506, de 2020".
10/02/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 129/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
10/02/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10/02/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
11/02/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
11/02/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
11/02/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
11/02/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2021.
11/02/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
11/02/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
11/02/2021 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4.
11/02/2021 · PLEN
Acessórios
A Emenda nº 2 não obteve o apoiamento regimental.
11/02/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e 4; e, no mérito, pela rejeição de todas elas; constitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela sua rejeição.
11/02/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
11/02/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
11/02/2021 · PLEN
Acessórios
A Emendas de nº 3 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
11/02/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
11/02/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
11/02/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 27, de 2021, ressalvados os destaques.
11/02/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de plenário n. 4. (art. 161, II)
11/02/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
11/02/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
11/02/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
11/02/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 3: DEM: Emenda de Plenário nº 3. (art. 161, II)
11/02/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
11/02/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 27-A/2021).
11/02/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/02/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/02/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
11/02/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
12/02/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2021/SGM-P.
05/05/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 131/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 131/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 27/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:16:03aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
16 de 140 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:03. Sessão completa →
15:28Fábio TradPSD-MS
Muito obrigado, Sr. Presidente. Trata-se de um projeto de lei que, no meu modesto sentir, precisa ser aprovado. Trata-se de uma alteração no Código Penal. Eu sei que muitos Parlamentares têm certa resistência quando se agravam penas, quando se criam novos tipos penais, por entenderem que o sistema penal deve ser minimizado, deve ser diminuído, não amplificado, não recrudescido. No entanto, esta é…
15:32Capitão Alberto NetoREPUBLICANOS-AM
Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim". Eu queria deixar uma mensagem do Amazonas sobre a vacinação. Houve o escândalo dos fura-filas. Pessoas que não estavam na ordem de prioridade acabaram sendo vacinadas. E isso ocorre até hoje. Ontem, houve uma reclamação de que profissionais de educação física, que não estão no enfrentamento à COVID, estão sendo vacinados. Isso é um absurdo! Enquanto…
15:36Ivan ValentePSOL-SP
Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer que há outros projetos tratando dessa questão da pandemia, nos quais votaremos favoravelmente, sob a relatoria da Deputada Margarete Coelho. Sobre a questão das vacinas, sobre a questão do "furar a fila", são crimes que estão claramente tipificados, com pena de até 4 anos. A dosagem está correta. Mas, neste caso, eu acho que o Deputado Fábio Trad…
15:36Gilson MarquesNOVO-SC
Sr. Presidente, vou orientar pelo NOVO. Nós também entendemos que o Direito Penal deve ser restrito ao máximo, deve ser restrito para proteger a vida, a segurança e a propriedade. Este projeto trata justamente de proteger a vida. No Direito Penal, exige-se uma tipificação objetiva e correta, e o projeto satisfaz essa problemática. Por isso, o NOVO é a favor da urgência deste projeto.
15:36Danilo CabralPSB-PE
O PSB vota "sim", Sr. Presidente. Entendemos que esta é uma pauta importante, que faz parte das prioridades do Congresso Nacional neste momento, para darmos as respostas necessárias aos desafios do enfrentamento à pandemia. O PSB vota "sim".
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, dano qualificado, aumento da pena, destruição, inutilização, vacina, insumo, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública.· autor de direita
