PL 4554/2020

07/12/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 796/2020, do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.554, de 2020. de autoria do Senador Izalci Lucas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes c etidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima' .

07/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 4554/2020, pelo Senado Federal (PSDB-DF), que: "Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato".

14/12/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2946/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do senador Izalci Lucas, que altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima".

09/02/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 103/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a apensação do PL 2638/2020 ao PL 4554/2020 por tratarem de matérias correlatas".

25/02/2021 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

26/02/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 167.

02/03/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 103/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 103/2021, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.638/2020, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.363/2020, ao Projeto de Lei n. 4.554/2020. Publique-se."

02/03/2021 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2638/2020.

03/03/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 2946/2020 do Sr. Vinicius Carvalho que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do senador Izalci Lucas, que altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.

03/03/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2946/2020.

03/03/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 361/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o PL 5223/2020, seja apensado ao PL 4554/2020, com a finalidade de tramitarem juntos, por tratarem de matérias idênticas ou correlatas".

03/03/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 362/2021, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Requer que o PL nº 342/21 seja apensado ao PL nº 4554/20".

03/03/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

04/03/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 384/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei nº 629/2020, 3.027/2020, 3.627/2020 e 3.937/2020 ao Projeto de Lei nº 4.554, de 2020".

08/03/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/03/2021 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3363/2020, PL-2638/2020 apensadas.

19/03/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

22/03/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

23/03/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 555/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 555/2021 com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

23/03/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 555/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do PL nº 4.503/2019, do Sr. Mário Heringer, ao PL nº 4.554/2020, do Senador Izalci Lucas".

23/03/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 384/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 384/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

13/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

13/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/04/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

15/04/2021 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.638/20 e 3.363/20, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 4.554, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/04/2021 - 10h - 36ª Sessão).

15/04/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógráfos.

15/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

15/04/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2021/SGM-P.

15/04/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

15/04/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3363/2020, e do PL 2638/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator.

15/04/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

15/04/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

15/04/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

15/04/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

15/04/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

15/04/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4554,de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/04/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao PL nº 4554, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/04/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; e as apensadas.

15/04/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (DEM): Destaque de preferência para votação do art. 2º do PL 4554/2020 (texto original do Senado) (art. 161, IV)

15/04/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

15/04/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 4554-A/20).

15/04/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/04/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

22/04/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 22/04/2021.

26/04/2021 · PLEN

Designado o Senador Rodrigo Cunha Relator de Plenário.

28/04/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.

28/04/2021 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.04.2021.

29/04/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

29/04/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Retirado da pauta.

03/05/2021 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 05.05.2021.

05/05/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 361/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 361/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.554/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

05/05/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 362/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 362/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.554/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

05/05/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

05/05/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 81/2021 - PLEN, em 05/05/2021.

05/05/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.

05/05/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021) Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 81, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único com o seguinte resultado: Sim: 76, Não: 0, Presidente: 1, Total: 77. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/05/2021 · MESA

Remessa à Sanção

Recebimento do Ofício nº 198/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

06/05/2021

Anexado o texto revisado.

07/05/2021

Remetido Ofício SF nº 197, de 07/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 48/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 198, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

27/05/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14155/2021. DOU 28/05/21 PÁG 01 COL 01.

28/05/2021

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14155 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 28/05/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 27/05/2021.