PLP 133/2020

22/05/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 22/05/2020.

22/05/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação.

28/05/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 469, de 2020, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, de urgência para a matéria.

04/08/2020 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 05/08/2020. (Tramitação conjunta: PLP nº 72, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke; e PLP nº 140, de 2020, do Senador Luis Carlos Heinze)

04/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.

05/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jean Paul Prates.

05/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jaques Wagner.

05/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Luiz do Carmo; e - 5, do Senador Jaques Wagner.

05/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1624, de 2020, do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 3 ao PLP 133, de 2020.

05/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 6, do Senador Chico Rodrigues.

05/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1626, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque para votação em separado, solicitando a supressão do art. 7º do PLP 133/2020.

05/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 7, do Senador Weverton.

05/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 8, do Senador Weverton.

05/08/2020 · PLEN

Recebida a Emenda nº 9, do Senador Arolde Oliveira.

05/08/2020 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 10, da Senadora Leila Barros; - 11, do Senador Paulo Paim; e - 12, do Senador Randolfe Rodrigues.

05/08/2020 · PLEN

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020. Foram apresentadas 12 emendas.

05/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1627, do Senador Weverton, pela liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 7º do PLP 133/2020.

05/08/2020 · PLEN

Recebido requerimento nº 1630, de 2020,do Senador Randolfe Rodrigues , pela liderança da REDE, de destaque para votação em separado do art. 7º do PLP 133/2020.

05/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 1629, da Senadora Soraya Thronicke, solicitando o desapensamento do PLP 72/2020.

05/08/2020 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.

05/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1632, da Senadora Eliziane Gama, pela liderança do CIDADANIA, de destaque para votação em separado do art. 7º do PLP 133/2020.

05/08/2020 · PLEN

Recebidos os Requerimentos nºs: - 1633, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 7º do PLP 133/2020; e - 1634, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque para votação em separado da expressão "mediante a aprovação de lei específica", constante no parágrafo único do art. 3º, do PLP 133/2020.

05/08/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 98/2020 - PLEN, em 05/08/2020.

05/08/2020 · PLEN

Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h10 de 05/08/2020. Foram apresentados 6 destaques.

05/08/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020) A presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 133/2020 e do PLP nº 140/2020. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1629/2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando o desapensamento do PLP nº 72/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12. Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 98/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLP nº 133/2020, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 4 – PLEN e das Emendas nºs 13, 14 e 15-PLEN, que apresenta, pela rejeição do PLP nº 140/2020 e rejeição das Emendas nºs 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - RQS nº 1626/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; - RQS nº 1627/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; - RQS nº 1630/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; - RQS nº 1632/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; - RQS nº 1633/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 7º do PLP nº 133/2020; e - RQS nº 1634/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da expressão "mediante a aprovação de lei específica", constante no parágrafo único do art. 3º, do PLP nº 133/2020. Retirado o RQS nº 1634/2020. A Presidência retira a matéria da pauta (Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 1624/2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 3; e RQS nº 469/2020)

13/08/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 1829, do Senador Acir Gurgacz, solicitando a sua subscrição à presente matéria.

20/08/2020 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO SEI Nº 326/2020/ME, do Ministério da Economia. À SLSF, por devolução.

17/11/2020 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020. Discussão, em turno único. (Tramitação conjunta: PLP nº 140, de 2020, do Senador Luis Carlos Heinze)

18/11/2020 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2694, do Senador Roberto Rocha, pela bancada do PSDB, de destaque para votação em separado do Artigo 7º do PLP nº 133, de 2020.

18/11/2020 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

18/11/2020 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.

18/11/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020) Em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 5 de agosto de 2020, foram apresentados, deferidos e encaminhados à publicação, os Requerimentos nºs 1626, 1627, 1630, 1632, e 1633, de 2020, todos de destaque do art. 7º do Projeto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2694, de 2020, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado do Artigo 7º do PLP nº 133, de 2020. Acolhidos, pelo Relator, os itens destacados para votação em separado, com a supressão do art. 7º do PLP nº 133, de 2020. Aprovado o Projeto e as emendas, nos termos do parecer e com a supressão do art. 7º, com o seguinte resultado, Sim: 70, Presidente: 1, Total: 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1829/2020)

19/11/2020

Anexado o texto revisado.

20/11/2020

Remetido Ofício SF nº 777, de 20/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

23/11/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 777/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 133, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Institui tran ferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2° do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionai Tran itórias (ADCT)". tksalplp20

23/11/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 133/2020, pelo Senado Federal, que: "Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019".

07/12/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

07/12/2020 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

07/12/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).

09/12/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 206.

09/12/2020 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

09/12/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2883/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) e outros, que "Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)".

09/12/2020 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 2883/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020.

09/12/2020 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2883/2020.

14/12/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).

14/12/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

14/12/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 133/2020.

14/12/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 133/2020, com a emenda de redação apresentada.

14/12/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

14/12/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/12/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

14/12/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

14/12/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

14/12/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

14/12/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

14/12/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

14/12/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 15; não: 409; total: 424.

14/12/2020 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PSOL: emenda de plenário nº 1.

14/12/2020 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 2: PSOL: Destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, oferecida ao PLP 133 de 2020. (art. 161, IV)

14/12/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020. Sim: 408; não: 9; total: 417.

14/12/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 1.

14/12/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

14/12/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

14/12/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PLP 133-A/2020).

14/12/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).

14/12/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

14/12/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/12/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

14/12/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/12/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).

14/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

14/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

14/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

15/12/2020 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

15/12/2020 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/20.

15/12/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 786/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

15/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA).

15/12/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

15/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

15/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

15/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

15/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

15/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).

15/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).

15/12/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

15/12/2020 · PLEN

Anunciado o recebimento do Ofício nº 786, de 2020, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020.

29/12/2020 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 176/2020. DOU 29/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

29/12/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 176 DE 2020. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/12/2020 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/12/2020.

30/12/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 756/2020, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei complementar que Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019”, restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020".

17/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 199/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

08/04/2022

À COARQ.

27/06/2024

ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS