Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/08/2020
Cezinha de Madureira (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/12/2020
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/08/2020
Cezinha de Madureira (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/12/2020
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
12/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4188/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que: "Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil".
15/12/2020 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4356/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/12/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 686.
15/12/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2831/2021, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 4188/2020".
07/04/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 518/2022, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 4188/2020".
11/05/2022 · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 740/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 740/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 4.188/2020 do Projeto de Lei 4.356/2016.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.188/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime ordinário e à análise das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 4.188/2020: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III, RICD).]”
11/05/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 518/2022 do Sr. Cezinha de Madureira que requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 4188/2020.
11/05/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 518/2022.
11/05/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 740/2022, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4188, de 2020 do Projeto de Lei nº 4356, de 2016".
12/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Abílio Santana (PSC-BA)
18/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2022 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 11 PLEN, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
24/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Abílio Santana (PSC/BA).
13/12/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Abílio Santana (PSC/BA).
22/12/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:32aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 286 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:32. Sessão completa →
18:20Bia KicisPL-DF
Presidente, o PL orienta "sim". Eu quero registrar a importância desse projeto. Em momentos como este, em que nós temos assistido à perseguição religiosa, é muito importante essa lei, que, na verdade, vai assentar mais uma vez aquilo que está previsto na Constituição. Essa lei vem em boa hora. Por isso mesmo, o PL orienta "sim" à urgência.
18:20Erika KokayPT-DF
Presidente, a nossa Constituição assegura a liberdade de credo e de não credo também. Então, é importante assegurar, reafirmar a necessidade da liberdade religiosa para todos os cultos - a intolerância religiosa e os crimes contra a liberdade religiosa atingem mais as religiões de matriz africana. Então, é muito importante que nós possamos assegurar o que está na Constituição. No primeiro…
18:24Tiago MitraudNOVO-MG
Só para deixar claro, o NOVO, obviamente, é favorável a medidas que promovam liberdade religiosa no Brasil. Nós temos a convicção de que cada cidadão brasileiro pode ter a crença que quiser, que lhe convier. Agora, este projeto vem revestido desse objetivo de liberdade religiosa, mas traz uma série de medidas muito preocupantes. Destaco uma delas: a equiparação, inclusive para acesso a recursos…
18:24Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente, primeiro, eu quero dizer que a Constituição já prevê a ideia do Estado laico, ou seja, de que o Estado não tem religião, mas tem que respeitar todas as crenças e a liberdade de culto de todas as religiões. O que acontece é que a matéria nem sequer tramitou nas Comissões. Não houve audiência pública com representantes de todas as matizes religiosas para tratar da liberdade de culto e…
18:24Renildo CalheirosPCdoB-PE
Presidente, nós vamos votar favoravelmente à urgência. O PCdoB irá votar "sim". Na Constituição de 1946, foi de autoria de Jorge Amado, filiado ao nosso partido na época, a emenda à Constituição que estabelecia a liberdade religiosa no Brasil. Na Constituição de 1988, também lutamos muito por isso. É um princípio que já vigora na Constituição brasileira e que nós fazemos questão de reforçar. O…
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), inviolabilidade, Liberdade de culto, culto religioso, Liberdade de crença, crença religiosa, Assistência religiosa, proteção, Templo religioso, organização religiosa, ensino religioso, escola pública, ensino fundamental.· autor de centro-direita
