PLV 32/2020
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Autor
- Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 11/08/2020
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/08/2020
Lucas Vergilio (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 11/08/2020
Lucas Vergilio (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Assinatura eletrônica, documento, Administração pública, comunicação digital, cidadão, Poder público. _Classificação, assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada, informação sigilosa, assinatura eletrônica qualificada, certificação digital. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inscrição, diretório partidário, Partido político, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. _Critério, utilização, assinatura eletrônica, pandemia, coronavírus. _Atuação, Comitê Gestor da ICP-Brasil, diretrizes, assinatura eletrônica qualificada. _Atuação, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Administração Pública. _Receita médica digital, atestado médico digital, assinatura eletrônica qualificada, profissional de saúde. _Assinatura eletrônica avançada, assinatura eletrônica qualificada, documento eletrônico, profissional de saúde. _Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, receita médica digital, assinatura eletrônica. _Sistema de informação, Administração Pública, licença de uso de software, software de código aberto.· autor de centro-direita