PL 2424/2020
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009,… ler maisAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
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Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para instituir linha de crédito para profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, entre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo.
- Autor
- Sen. Eduardo Girão (PODE-CE)Direita
- Apresentado em
- 06/05/2020Chegou à Câmara dos Deputados em 07/07/2020
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica com veto parcial
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/05/2020
Eduardo Girão (PODE)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída · 31/07/2020
Presidente vetou parte
Concluída · 31/07/2020
Veto parcial (VET 43/2020)
Congresso manteve o veto
Concluída · 17/03/2021
VET 43/2020
Virou lei
Concluída
Lei 14.045/2020
Apresentado
Concluída · 06/05/2020
Eduardo Girão (PODE)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída · 31/07/2020
Presidente vetou parte
Concluída · 31/07/2020
Veto parcial (VET 43/2020)
Congresso manteve o veto
Concluída · 17/03/2021
VET 43/2020
Virou lei
Concluída
Lei 14.045/2020
Ver tramitação completa (26 passos)Esconder tramitação completa
06/05/2020 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 06/05/2020.
06/05/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
19/05/2020 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, da Senadora Rose de Freitas.
20/05/2020
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5, da Senadora Eliziane Gama.
21/05/2020
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6, do Senador Paulo Paim, e 7, da Senadora Rose de Freitas.
21/05/2020
Recebida a correspondência eletrônica, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 2.
21/05/2020
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Vanderlan Cardoso.
21/05/2020
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 10, do Senador Weverton, e 11, do Senador Randolfe Rodrigues.
21/05/2020
Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Jaques Wagner.
21/05/2020
Recebidas as Emendas nºs: - 14, do Senador Jaques Wagner, em substituição à Emenda nº 12; e - 15, da Senadora Rose de Freitas.
21/05/2020
Recebida a Emenda nº 16, do Senador Fabiano Contarato.
21/05/2020
Recebidas as Emendas: - nº 17, do Senador Rogério Carvalho; - nºs 18 e 19, do Senador Fabiano Contarato; e - nº 20, da Senadora Kátia Abreu.
21/05/2020
Recebido o Requerimento nº 437, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20 ao PL 2424, de 2020.
21/05/2020
Recebidos os Requerimentos nºs: - 439, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda 11; - 440, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda 17; e - 441, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda 14.
21/05/2020
Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.
21/05/2020
Recebido novo Relatório do Senador Omar Aziz.
25/05/2020
Encerrado o prazo de emendamento às 14 horas do dia 21/05/2020.
27/05/2020
Recebido novo Relatório do Senador Omar Aziz.
28/05/2020
Recebido novo Relatório do Senador Omar Aziz.
28/05/2020
Recebida correspondência eletrônica da liderança do PT, informando a preferência do RQS 440/2020 como destaque de bancada.
28/05/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/05/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 21-PLEN, nos termos do Parecer nº 54, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Omar Aziz, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 20-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 437, de 2020, da liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; - Requerimento nº 439, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN; - Requerimento nº 440, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17-PLEN; e - Requerimento nº 441, de 2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 54, de 2020–PLEN/SF, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 21-PLEN, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 4, 9, 16, 18 e 19, e pela rejeição das Emendas nºs 5 a 8,10 a 15, 17 e 20. Retirados os Requerimentos nº 437, 439, 440 e 441, de 2020, não restando matéria destacada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 21-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
01/06/2020
Anexado o texto revisado.
03/06/2020
Remetido Ofício SF nº 563, de 03/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
31/07/2020
Por solicitação. À SLSF
31/07/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 592, de 2020, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020.
21/08/2020
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14045 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 471 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 21/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 20/08/2020. À COARQ.
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 43/2020 ·
Mantido pelo CongressoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de… ler maisVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo".
Vetado em 21/08/2020 · Congresso decidiu em 17/03/2021 · Lei 14.045/2020
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, criação, linha de crédito, âmbito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), profissional liberal, atuação, pessoa física, dispensa, certidão, recuperação, inadimplência, modelo, operação financeira, garantia, Fundo de Garantia de Operações (FGO), período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei Federal, garantia, risco de crédito, profissional liberal, criação, Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas, Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.· autor de direita