PLP 172/2020
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações… ler maisAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.
- Autor
- Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)Direita
- Apresentado em
- 29/06/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/06/2020
Nelson Barbudo (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, quebra, sigilo fiscal, Gestor, órgão público, entidade pública, agente, dispensa de licitação, bens, insumo, serviços, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, quebra, sigilo telefônico, Gestor, órgão público, entidade pública, agente, dispensa de licitação, bens, insumo, serviços, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei do sigilo bancário, quebra, sigilo bancário, Gestor, órgão público, entidade pública, agente, dispensa de licitação, bens, insumo, serviços, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. _Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, vinculação, dispensa de licitação, bens, insumo, serviços, renúncia, sigilo fiscal, sigilo telefônico, sigilo bancário, gestor, órgão público, entidade pública, agente, fraude, reclusão, multa. Partido do autor: direita.