PL 3477/2020
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
Altera as Leis nº 9.998 de 2000 e 9.472 de 1997.
- Autor
- Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)Centro-esquerda
+ 23 coautores
- Danilo Cabral (PSB-PE)
- Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
- João H. Campos (PSB-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Gustavo Fruet (PDT-PR)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Fábio Henrique (PDT-SE)
- Silvia Cristina (PDT-RO)
- Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- Jesus Sérgio (PDT-AC)
- Leônidas Cristino (PDT-CE)
- Túlio Gadêlha (PDT-PE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Professor Israel Batista (PV-DF)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Bacelar (PODE-BA)
- Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
- Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR)
- Felipe Rigoni (PSB-ES)
- Apresentado em
- 23/06/2020
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/06/2020
Idilvan Alencar (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 23/06/2020
Idilvan Alencar (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: União, garantia, recursos, acesso, internet, aluno, professor, Educação básica, Rede pública de ensino, Educação a distância, Operadora de telefonia móvel, gratuidade, serviços, Fonte de recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)._Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), destinação, recursos, aquisição, Equipamento de informática, escola, biblioteca, Atividade educativa, comunicação, professor, aluno. _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, fundo, custeio, Universalização, telecomunicações, empresa pública, Empresa privada, serviços de telecomunicações.· autor de centro-esquerda