PL 6330/2019

09/12/2019 · PLEN

Leitura da matéria na sessão do SF nº243, em 09/12/2019.

09/12/2019 · CAS

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/12/2019 a 17/12/2019. Perante a SF-CAS.

09/12/2019 · PLEN

Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)

09/12/2019 · CAS

Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

16/12/2019 · CAS

Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 11/12/2019. Último dia: 17/12/2019.

18/12/2019 · CAS

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

04/03/2020 · CAS

Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).

11/03/2020 · CAS

Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto.

13/03/2020 · CAS

Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2020.

02/06/2020 · CAS

Matéria retirada da Pauta da Comissão de Assuntos Sociais e encaminhada à Secretaria Geral da Mesa, a pedido.

02/06/2020 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03/06/2020.

03/06/2020

Recebido o Relatório do Senador Romário.

03/06/2020

Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.

03/06/2020

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2, do Senador Rogério Carvalho, e 3, da Senadora Zenaide Maia.

03/06/2020

Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Wellington Fagundes; - 5, do Senador Humberto Costa; e - 6, da Senadora Zenaide Maia.

03/06/2020

Recebido o novo Relatório do Senador Romário.

03/06/2020 · PLEN

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 57, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, alteradas pela subemenda que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN. Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos do parecer. (Sim 74, Presidente 1, Total 75) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.

04/06/2020

Anexado o texto revisado.

09/06/2020 · MESA

Recebimento

Recebido.o ofício nº 568/2020, do Senado Federal, ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.330, de 2019, de autoria do Senador Reguffe, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".

09/06/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6330/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.".

09/06/2020

Remetido Ofício SF nº 568, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

18/06/2020 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-10722/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

18/06/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-10722/2018.

19/06/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 09.

01/07/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1726/2020, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 6.330, de 2019, que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".

07/07/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1773/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 6.330, de 2019".

15/09/2020

A pedido, encaminhado à ATRSGM.

16/09/2020 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Presidência SBOC nº 49/2020, da Sociedade Brasileira de Oncologia Clinica (SBOC). À SEXPE, por devolução.

18/01/2021 · PLEN

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Correspondência da Sra. Edméa Chiste da Silva e do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva datada de 31 de março de 2020; - Correspondência da Sra. Edméa Chiste da Silva e do Sr. Paulo Henrique Chiste da Silva datada de 24 de setembro de 2020; - Correspondência do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA datada de 2 de agosto de 2020, contendo estudo atuarial de impactos econômicos do projeto de lei. À SEXPE, por devolução.

11/03/2021 · CSAUDE

Recebimento

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-10722/2018 apensada.

07/04/2021 · CSAUDE

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

26/04/2021 · CSAUDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

26/04/2021 · CSAUDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10722/2018, apensado.

04/05/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 940/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a redistribuição do PL 6.330 de 2019 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS".

05/05/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 963/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a retirada do Requerimento Nº 940, de 2021 que “Requer a redistribuição do PL 6.330 de 2019 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS.”".

17/05/2021 · CSAUDE

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 164/2021, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6330/2019, que altera a Lei nº 9.656, de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde. ".

18/05/2021 · MESA

Aprovação de Requerimento

Deferido o Requerimento n. 963/2021, conforme despacho o seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 940/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

19/05/2021 · CSAUDE

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 164/2021 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6330/2019, que altera a Lei nº 9.656, de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.

25/05/2021 · CSAUDE

Rejeição de Requerimento

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).

09/06/2021 · CSAUDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Pedro Westphalen

09/06/2021 · CSAUDE

Rejeição de Requerimento

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).

09/06/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF. Nº 069/2021, da Câmara Municipal de Ijuí-RS.

23/06/2021 · CSAUDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Pedro Westphalen.

24/06/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1726/2020 do Sr. Wolney Queiroz que requer regime de urgência para apreciação do PL 6.330, de 2019, que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde

24/06/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1726/2020.

29/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)

29/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2021 · CSAUDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

30/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO).

30/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO).

30/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/07/2021 · MESA

Desapensação

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 10.722/2018, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 6.330, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1/7/2021 - 10h - 73ª Sessão).

01/07/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

01/07/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10722/2018, apensado.

01/07/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 10722/2018, apensado.

01/07/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01/07/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

01/07/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.

01/07/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

01/07/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

01/07/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, ressalvado o destaque. Sim: 398; não: 10; abstenção: 1; total: 409.

01/07/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposições apensada, ressalvado o destaque.

01/07/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.

01/07/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

01/07/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1: PSDB: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)

01/07/2021 · PLEN

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

01/07/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai à Sanção (PL 6.330/2019).

01/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

01/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

01/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO).

01/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

01/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

01/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

05/07/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

06/07/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

06/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 108/2021/PS-GSE. .

06/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Ofício nº 109/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

06/07/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 109, de 2021, na origem, que comunica o envio à sanção, em 06 de julho, de 2021, do Projeto de Lei n° 6.330, de 2019. Ao Arquivo.

14/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

26/07/2021 · MESA

Vetado Totalmente

Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: (MSC 360/21-PE). DOU 27/07/21 PÁG 06 COL 01.

27/07/2021

Vetada integralmente. (vide mensagem nº 360, de 26/07/21, publicada no DOU de 27/07/21, pág. 6, coluna 1). PL 6330/2019.

02/08/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 253/2021-dv, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP.

08/11/2021 · PLEN

Juntado à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do ofício: Ofício PHCS Nº 081/2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.

08/02/2022 · CN

Não Informado

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:- nº 1/2022, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado;- nº 2/2022, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado; e- nº 3/2022, da Liderança do PODEMOS no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado.A Presidência esclarece que, com o intuito de atender as Lideranças partidárias e também de testar o novo sistema de deliberação dos vetos, adotará o seguinte procedimento: o Veto nº 41, de 2021, será apreciado no painel eletrônico, enquanto o Veto nº 2, de 2022, será deliberado na cédula eletrônica.Discussão encerrada.Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 41.21.000 (Veto total), com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 52, Abst. - 0, Total - 66.Mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 41.21.000 (Veto total), com o seguinte resultado: Sim - 209, Não - 234, Abst. - 1, Total - 445.Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

14/02/2022 · SF

Não Informado

Remetido Ofício CN nº 8, de 10/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 8 de fevereiro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n°6.330, de 2019.

05/04/2022

À COARQ.