MPV 971/2020

26/05/2020 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 26/05/2020 a 28/05/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 10/07/2020. Congresso Nacional: 26/05/2020 a 24/07/2020**. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/09/2020*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)

26/05/2020 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/05/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 197/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 971, de 2020, que “Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal”. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 74 (setenta e quatro) emendas.

29/05/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 299/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 971/2020.

09/06/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 679.

09/06/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

24/07/2020 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 85, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)

17/09/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

18/09/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

18/09/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2407/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas nº 57 e 58 da medida provisória 971/2020".

21/09/2020 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 197/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 971/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/09/2020 - 11h - 111ª Sessão).

21/09/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 971-A/2020).

21/09/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n 671/20/SGM-P.

21/09/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

21/09/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

21/09/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

21/09/2020 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

21/09/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

21/09/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 364; total: 387.

21/09/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 971/2020; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 38, 39, 40, 41, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das emendas de nºs 3, 4, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 37, 45, 46, 47, 50, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73 e 74; e pela adequação financeira e orçamentária e constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 971/2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 971/2020, e pela rejeição de todas as Emendas.

21/09/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

21/09/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/09/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

21/09/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 2; pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 971, de 2020, e pela rejeição das Emendas.

21/09/2020 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

21/09/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

21/09/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

21/09/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

21/09/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

21/09/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

21/09/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/09/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/09/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Em votação as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

21/09/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

21/09/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

21/09/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 971, de 2020, ressalvados os destaques.

21/09/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: NOVO: Emenda de Comissão nº 31 (art. 161, II).

21/09/2020 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

21/09/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 31.

21/09/2020 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão nº 21 (art. 161, II).

21/09/2020 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 3: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).

21/09/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 1.

21/09/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação de nº 1.

21/09/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

21/09/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

21/09/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 74, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

21/09/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

21/09/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

21/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).

21/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

21/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

21/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

21/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).

21/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO).

21/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS).

21/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB/AP).

21/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Padre João (PT/MG).

21/09/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

22/09/2020 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14059/2020. DOU 23/09/20 PÁG 04 COL 01.

22/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).

22/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC).

22/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

23/09/2020 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 338/2020 (CN) encaminhando texto promulgado

23/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

29/09/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).

08/10/2020 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 14, conforme o seguinte teor: "Publique-se".