MPV 960/2020

04/05/2020 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 04/05/2020 a 06/05/2020. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 18/06/2020. Congresso Nacional: 04/05/2020 a 02/07/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2020***Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)

04/05/2020 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/05/2020 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 170/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 960, de 2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas.

07/05/2020 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 239/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020.

12/05/2020 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/05/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 19.

02/07/2020 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 73, de 01/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 02/07/2020 – Seção 1 – Página 1)

08/07/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

04/08/2020 · PLEN

Notificação de Despacho

Deferido o Requeimento n. 2036/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 27 apresentada à Medida Provisória n. 960/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

04/08/2020 · PLEN

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 2037/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 04 apresentada à Medida Provisória n. 960/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

04/08/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

04/08/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2036/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a retirada da emenda n° 27 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020".

04/08/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2037/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020".

25/08/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

25/08/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

26/08/2020 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 170/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 960/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).

26/08/2020 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão nº 11. (art. 161, II)

26/08/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 960-A/2020) - (PLV 35/2020).

26/08/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/2020/SGM-P.

26/08/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

26/08/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

26/08/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 960, de 2020; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 25 e 26; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 14, 16, 20, 21, 23 e 24; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 25 e 26; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 16, 21, 23 e 24; e quanto ao mérito, …

26/08/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

26/08/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/08/2020 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

26/08/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, à exceção da Emenda nº 3, e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.

26/08/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

26/08/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

26/08/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

26/08/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

26/08/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 960, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

26/08/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

26/08/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.

26/08/2020 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 107; não: 282; total: 389.

26/08/2020 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 1. (art. 161, II)

26/08/2020 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 3: PSL: Emenda de plenário nº 3. (art. 161, II)

26/08/2020 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 4: Bloco PL (PROS): da EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03. (art. 161, II)

26/08/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

26/08/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO - SP).

26/08/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para proferir Parecer à Matéria e às Emendas de nºs 1 a 27, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.