Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/04/2020
Marcos Aurélio Sampaio (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/07/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 05/08/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.068/2020
Apresentado
Concluída · 22/04/2020
Marcos Aurélio Sampaio (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/07/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 05/08/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.068/2020
22/04/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2068/2020, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI), que "Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado. ".
10/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1528/2020, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.068/2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado".
25/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1678/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3455/20 ao Projeto de Lei nº 2068/20".
07/07/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1528/2020 do Sr. Baleia Rossi que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.068/2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
07/07/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1528/2020.
14/07/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1837/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 3186/2020 ao PL 2068/2020, por tratarem de matérias correlatas".
14/07/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/07/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/20 PÅG 289.
16/07/2020 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
21/07/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1911/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer apensação do PL nº 3497/2020 ao PL nº 2068 /2020, haja vista versarem sobre regulação de matéria correlata. ".
22/07/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO).
29/07/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2029/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.068 de 2020 ao PL 6.444/2019, por se tratarem de matérias correlatas".
04/08/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
04/08/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
04/08/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
04/08/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 608/20/SGM-P.
05/08/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO).
05/08/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
05/08/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
05/08/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
05/08/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 332; total: 406.
05/08/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
05/08/2020 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
05/08/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
05/08/2020 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
05/08/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela rejeição.
05/08/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
05/08/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
05/08/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 347; total: 401.
05/08/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
05/08/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/08/2020 · PLEN
Acessórios
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
05/08/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
05/08/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARIEDADE/TO).
05/08/2020 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.068-A/2020).
05/08/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/08/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
05/08/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO).
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG).
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR).
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
05/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
06/08/2020 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
06/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
06/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
07/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
07/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA).
11/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
27/08/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.678/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.678/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se".
22/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.911/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.911/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
22/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.029/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 2.029/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
22/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento nº 1.837/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.837/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.068/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
74 Sim×332 Não
Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
54 Sim×347 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:16:13rejeitada17:35rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
45 de 107 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:13. Sessão completa →
15:52Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente, eu estou com um problema na minha Internet. A essas operadoras de telefonia o povo e todos nós pagamos caro, mas o serviço que é vendido, infelizmente, não chega. Eu lhe peço desculpas pelo atraso no encaminhamento. Eu acho que é extremamente complicado que nós estejamos votando matérias alheias ao combate à pandemia e à COVID-19. Desde o início da pandemia, nós do PSOL dissemos que…
15:56Enio VerriPT-PR
Sr. Presidente, este processo de hiperencarceramento não ajuda ninguém. Os Estados Unidos copiam este modelo, e boa parte da juventude que deveria estar na escola está na cadeia. Não é este o caminho para resolver os problemas que nós temos no Brasil. Neste sentido, nós votamos com a proposta do PSOL para a retirada de pauta.
16:00Daniel CoelhoCIDADANIA-PE
Presidente, vemos um crescimento assustador dos crimes de estelionato no País, links falsos enviados por e-mails e por mensagens de WhatsApp têm sido utilizados com muita frequência para atingir a população mais carente e com menor grau de instrução. Não podemos achar que o crime de estelionato é um crime de menor poder ofensivo. Buscando sanar esse problema, é preciso, sim, endurecer a pena. Não…
16:00Wolney QueirozPDT-PE
Presidente, nós votamos contra a retirada de pauta. O PDT entende por princípio que esse mecanismo puro e simples de aumentar as penas para resolver o problema da criminalidade do Brasil é uma abordagem errada. O que o que diminui a criminalidade é quem vai delinquir saber que com certeza pagará por aquilo. É o fim da impunidade que gera a diminuição dos crimes, não apenas o aumento das penas.…
16:00Léo MoraesPODE-RO
Sr. Presidente, o Podemos orienta "não" e aproveita para agradecer todo o apoio, carinho e colaboração dos colegas em relação à Medida Provisória n° 950, de 2020. Centenas de Parlamentares votaram para que nós pudéssemos impedir o aumento da energia elétrica no País até o fim da vigência do decreto de calamidade, até o dia 31 de dezembro. Eu acho que isso demonstra responsabilidade social e…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, estelionato, circunstância agravante, agravação penal.· autor de centro
