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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 14.022/2020

PL 1291/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância… ler mais
ver texto original

Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

Autor
Dep. Maria do Rosário (PT-RS)Esquerda
+ 31 coautores
Apresentado em
30/03/2020
Situação oficial
Remetida à câmara dos deputados
Temas
Crime e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Ver na fonte oficialNa outra casa: PL 1291/2020 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 30/03/2020

    Maria do Rosário (PT)

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 25/05/2020

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 03/06/2020

    Aprovado 74 × 0 · Texto mudou: volta à Câmara

    Ver votação →

  5. Volta à Câmara (casa de origem)

    Concluída

  6. Presidente sancionou

    Concluída

  7. Virou lei

    Concluída

    Lei 14.022/2020

Ver tramitação completa (18 passos)

  1. 25/05/2020

    Aguardando publicação.

  2. 27/05/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação.

  3. 02/06/2020 · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03/06/2020. (Tramitação conjunta: PL nº 1.796/2020, do Senador Izalci Lucas; PL nº 2.029/2020, do Senador Confúcio Moura; e PL nº 2.510/2020, do Senador Luiz do Carmo.)

  4. 02/06/2020

    Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 1 a 7, do Senador Fabiano Contarato; - 8, do Senador Jean Paul Prates.

  5. 03/06/2020

    Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Randolfe Rodrigues.

  6. 03/06/2020

    Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs - 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Arolde de Oliveira; e - 13, da Senadora Kátia Abreu.

  7. 03/06/2020

    Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 14, do Senador Rogério Carvalho; e - 15 e 16, do Senador Carlos Fávaro.

  8. 03/06/2020

    Recebido o Requerimento nº 587, da liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 1291/2020.

  9. 03/06/2020

    Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.

  10. 03/06/2020

    Recebido o Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 2029/2020.

  11. 03/06/2020

    Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.

  12. 03/06/2020

    Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.

  13. 03/06/2020 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Rose de Freitas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 1291/2020, PL 1796/2020 e PL 2029/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 16, apresentadas ao PL 1291/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9, apresentadas ao PL 1796/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 10, apresentadas ao PL 2029/2020. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 587, de 2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao PL 1291/2020; e - Requerimento nº 588, de 2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3, apresentada ao PL 2029/2020. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 58, de 2020– PLEN/SF, favorável ao PL 1291/2020, com a rejeição da Emenda nº 12 e aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, na forma do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 17-PLEN; restando prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas; tendo a relatora, Senadora Rose de Freitas, incluído a expressão “ e pessoas idosas”, nos termos especificados – art. 6º, inciso I. Retirados os Requerimentos nºs 587 e 588, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicados os PL 1796/2020 e PL 2029/2020 e as emendas a eles apresentadas) Não tendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.

  14. 04/06/2020

    Anexado o texto revisado.

  15. 09/06/2020

    Remetido Ofício SF nº 566, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  16. 08/07/2020

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14022 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 08/07/2020 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 07/07/2020.

  17. 16/12/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 689, de 2020, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.

  18. 22/03/2022

    À COARQ.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

3 jun. 2020 · SenadoAprovada

PL 1291/2020

Substitutivo

Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

74 Sim×0 Não

  • Esq.5×0
  • C.-esq.6×0
  • Centro15×0
  • C.-dir.18×0
  • Dir.30×0
  • S/ part.—

Palavras-chave oficiais: Combate, prevenção, violência doméstica, violência contra a mulher, pandemia, coronavírus, estado de emergência, calamidade pública. _Atendimento presencial, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), estupro, feminicídio. _Denúncia, violência contra a mulher, crime contra a criança e o adolescente.· autor de esquerda