PL 693/2020
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.
Altera as Leis nº 1.079, de 1950 e 12.965, de 2014 e os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
- Autor
- Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 18/03/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2020
Alexandre Padilha (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.630/2020
Apresentado
Concluída · 18/03/2020
Alexandre Padilha (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.630/2020
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Procedimento, manifestação, Autoridade pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), epidemia, Pandemia, emergência social, Responsabilidade sanitária. _Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Crime contra a segurança interna do país, publicação, ato administrativo, contrariedade, orientação, autoridade sanitária, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, epidemia, risco (segurança), Dano à saúde. _Alteração, Código de Processo Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, prevaricação, prática, ato administrativo, contrariedade, recomendação, autoridade pública, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), epidemia, pandemia, aumento da pena, Crime contra a saúde pública, epidemia, criminalização, elaboração, divulgação, Notícia falsa (fake news), agravação penal. _Alteração, Código de Processo Penal, medida cautelar, obrigatoriedade, retirada, publicação , Mídia, internet, Conteúdo informativo, riscos(segurança), segurança sanitária, saúde pública. _Alteração, Marco Civil da Internet, Provedor de aplicações, Responsabilidade subsidiária, segurança sanitária, conteúdo informativo, Terceiro, propagação, divugação,Notícia falsa (fake News), contrariedade, orientação, autoridade pública, Organização Mundial da Saúde (OMS),situação de emergência. Partido do autor: esquerda.