PL 644/2020
Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
- Autor
- Dep. Shéridan (PSDB-RR)Centro-direita
- Apresentado em
- 12/03/2020
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/03/2020
Shéridan (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 9.627/2018
Apresentado
Concluída · 12/03/2020
Shéridan (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 9.627/2018
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Garantia, direitos, jornalista, exercício, liberdade de imprensa. _Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipicidade penal, impedimento, Livre exercício profissional, jornalista, detenção, multa. Partido do autor: centro-direita.