Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.
Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.
Altera o Decreto-lei. nº 2.848, de 1940.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/03/2020
Junio Amaral (PSL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/10/2020
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/03/2020
Junio Amaral (PSL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/10/2020
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
12/03/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 643/2020, pelo Deputado Junio Amaral (PSL-MG), que: "Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo".
06/10/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
06/10/2020 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/10/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1265/2020.
26/10/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1955/2020.
10/02/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1265/2020, PL-1955/2020, PL-3385/2020 apensadas.
25/03/2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
29/03/2021 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
29/03/2021 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, e do PL 3385/2020, apensados, com substitutivo.
07/04/2021 · CCJC
Votação
Deixou de ser votado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pela Deputada Fernanda Melchionna e Prejudicado o Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, nos termos do art. 185, § 4º, do RICD, em virtude da Retirada de Pauta do Projeto a pedido do Relator.
12/04/2021 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a) - Revisão
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020 e do PL 3385/2020, apensados, com substitutivo.
12/04/2021 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
13/04/2021 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
19/04/2021 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
19/04/2021 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo.
06/05/2021 · CCJC
Votação
Proferido o Parecer.
06/05/2021 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, a pedido da autora. Iniciada a Discussão
06/05/2021 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Junio Amaral (PSL-MG).
06/05/2021 · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
12/05/2021 · CCJC
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Teixeira.
12/05/2021 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Paulo Teixeira e o Deputado Carlos Jordy.
12/05/2021 · CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Teixeira.
12/05/2021 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 7; Não, 45; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 52.
12/05/2021 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação.
12/05/2021 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17/05/2021 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
17/05/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
18/05/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 530, Letra A.
01/08/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1250/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
01/08/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1250/2022 do Sr. Euclydes Pettersen que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
01/08/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1250/2022.
02/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
03/08/2022 · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.265/2020 e 1.955/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
03/08/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/2022/SGM-P.
03/08/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
03/08/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sanderson (PL-RS).
03/08/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
03/08/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
03/08/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 9; total: 417.
03/08/2022 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
03/08/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
03/08/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 643-B/2020).
03/08/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
03/08/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
04/08/2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:16:50aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
15 de 247 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:50. Sessão completa →
16:24SandersonPL-RS
Sr. Presidente Lincoln Portela, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós nesta semana estamos tratando de forma responsável de matérias relacionadas à segurança pública no âmbito da Câmara dos Deputados. Na Comissão de Segurança Pública, o Presidente da Comissão, o diligente e zeloso Deputado Aluisio Mendes, fez uma grande concertação para que alguns projetos de interesse público, projetos que tinham…
16:32Benes LeocádioUNIÃO-RN
Sr. Presidente, o UNIÃO vota "sim". Aproveito aqui para parabenizar o autor, Deputado Sanderson, por essa proposta, porque só assim nós poderemos dar uma resposta ao crime organizado em nosso País, que infelizmente, a cada dia, assusta todas as cidades do meu País. Há pouco, registrei aqui a violência no Rio Grande do Norte, na cidade de Lagoa Nova, que foi tomada por um bando, tornando-a um…
16:32Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, na verdade, o PT é favorável à proposição, que aumenta a pena como uma qualificadora, diria eu, quando o furto qualificado se dá em estados de calamidade, ou seja, já existe o estado de calamidade, em que há um sofrimento profundo da população, e isso não pode servir para ser cenário de um crime que tenha a mesma pena de outros que não se dão em situações de calamidade. O PT nunca…
16:36Glauber BragaPSOL-RJ
Senhores, eu sou de uma região que foi a mais afetada por desastre climático no Brasil. E, naquela época, alguns supermercados elevaram às alturas o valor da água para as pessoas beberem. As pessoas ficaram passando sede. Aí vocês querem me dizer que o cidadão que, numa circunstância como essa, foi lá e pegou água para beber tem que ter uma qualificadora? Ele já está sendo penalizado duas vezes…
16:36Aluisio MendesPSC-MA
Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para parabenizar o Deputado Junio Amaral pela autoria do projeto e o Deputado Ubiratan Sanderson pela brilhante relatoria. É inimaginável alguém defender um criminoso. O crime por si só já é execrável, mas aquele que se aproveita de um momento de fragilidade social, de uma calamidade - inundação, terremoto - para furtar ou assaltar as pessoas…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, furto qualificado, Circunstância qualificadora, incêndio, naufrágio, inundação, calamidade pública.· autor de direita
