Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/12/2019
Bibo Nunes (PSL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 19/12/2019
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/12/2019
Bibo Nunes (PSL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 19/12/2019
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
16/12/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6446/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes".
18/12/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/12/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 73.
20/12/2019 · CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
31/03/2021 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
01/04/2021 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
20/04/2021 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/08/2021 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
05/08/2021 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
17/08/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1672/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requer, com base no art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PL 6446 de 2019 às Comissões de Viação e Transportes e de Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
18/08/2021 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
25/08/2021 · CCTI
Encaminhamento da Votação
Apresentado Req. de Retirada de Pauta pelo deputado Bibo Nunes.
25/08/2021 · CCTI
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
25/08/2021 · MESA
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 1.672/2021 quanto à redistribuição do Projeto de Lei n. 6.446/2019 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. INDEFIRO quanto à redistribuição à Comissão de Viação e Transportes, por não se subsumir a matéria ao campo temático desse Colegiado, conforme definido no art. 32, XX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.446/2019: CSPCCO, CCTCI e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
26/08/2021 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
01/09/2021 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
02/09/2021 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021)
16/09/2021 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/10/2021 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG).
13/10/2021 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação.
19/10/2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
26/10/2021 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator.
03/11/2021 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Deputado General Peternelli.
03/11/2021 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03/11/2021 · CSPCCO
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
03/11/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04/11/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra A.
04/11/2021 · CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
17/11/2021 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSB-SP)
15/12/2021 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB/SP).
15/12/2021 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSB-SP), pela aprovação.
08/06/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1002/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS) e outros, que "Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 6446/2019".
31/01/2023 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jefferson Campos, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.446/2019: CSPCCO, CCOM e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]
22/03/2023 · CCTI
Devolução à CCP
Devolução à CCP
23/03/2023 · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
28/03/2023 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PL-SP)
29/03/2023 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)
11/04/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1002/2022 do Sr. Bibo Nunes que requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 6446/2019.
11/04/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1002/2022.
12/04/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/04/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1174/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2019, ao Projeto de Lei nº 4.334, de 2016, por tratarem de matérias correlatas".
13/04/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/04/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2023 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/04/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/08/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3750/2023.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:53aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 175 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:53. Sessão completa →
18:24Bibo NunesPL-RS
Digníssimo Presidente Marcos Pereira, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde eu luto pelo Brasil. Este projeto de lei tem a ver com todos que estão aqui, com todos os cidadãos e cidadãs brasileiras. Quem não anda com o aplicativo? Muitas vezes, com o Waze ou qualquer outro, a pessoa coloca a localização no aplicativo, e, quando ela percebe, está em zonas altamente perigosas. O que o…
18:28Marcel van HattemNOVO-RS
Presidente, ouvi atentamente o discurso do nobre colega, também gaúcho, o Deputado Bibo Nunes, com quem tenho a alegria de poder, aqui no plenário da Câmara dos Deputados, compartilhar tantos momentos de batalhas em conjunto, pelo bem do País. Nesse tema, porém, nós, a bancada do NOVO, temos uma opinião divergente, ainda que concordemos, e muito, com a iniciativa, no sentido de que ela é, sim…
18:32Pompeo de MattosPDT-RS
Presidente, na verdade, na nossa compreensão, o projeto tem importância e ele é até relativamente simples, porque nós temos consciência de que o GPS nos leva, às vezes, a lugares inusitados. Aliás, eu mesmo, ontem, usei o GPS na cidade de Osório, e ele apontava para um lugar e me mandava para outro. Então, é interessante que no GPS possa constar que no caminho há dificuldade em relação ao crime…
18:32Sâmia BomfimPSOL-SP
Presidente, o PSOL vai orientar o voto "não" ao projeto, que, em tese, tem uma boa intenção, mas, na prática, vai criar zonas de segregação e estigmatizar territórios como supostamente violentos. Quem é favorecido com uma lógica como essa? Sem contar que, em vez de o Estado atuar para promover que todos os territórios possam ser os melhores possíveis, se criam esses estigmas. Eu quero perguntar…
18:32Rogério CorreiaPT-MG
O Governo orienta o voto "não", pelos motivos já colocados aqui, mas também porque não há nenhuma cientificidade. Esse projeto de lei tem que ser mais bem debatido, não pode ser dessa forma, porque vai excluir áreas que provavelmente, da maneira como hoje está, serão áreas apenas de favelas, morros, estigmatizando a população mais pobre do Brasil. Isso não é forma de fazer política, e não se…
Palavras-chave oficiais: Sistema de Posicionamento Global (GPS), mapa geográfico, indicação, área de risco, criminalidade, segurança pública.· autor de direita
