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REQ · nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

REQ 3211/2019

Requer regime de urgência para apreciação de proposição, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.

Autor
Dep. André Ferreira (PSC-PE)Direita
Apresentado em
11/12/2019
Situação oficial
Tramitação Finalizada
Temas
—
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 11/12/2019

    André Ferreira (PSC)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

15 dez. 2020 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 316/2021

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.

316 Sim×105 Não · 1 abst.

  • Esq.9×58
  • C.-esq.45×8
  • Centro32×0
  • C.-dir.69×5
  • Dir.161×34

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

15/12/2020 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:14:55requerimento aprovado

Nenhuma das 99 falas deste dia cita o número do projeto. Ver todas na sessão →