PLP 232/2019

08/10/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 232/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

22/10/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 380.

22/10/2019 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22/10/2019 · CSAUDE

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

06/11/2019 · CSAUDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

05/12/2019 · CSAUDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Juscelino Filho

05/12/2019 · CSAUDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação.

17/03/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).

17/03/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).

17/03/2020 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 447/2020 do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 232 de 2019.

17/03/2020 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 447/2020.

17/03/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

17/03/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

17/03/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.

17/03/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

17/03/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

17/03/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

17/03/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

17/03/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

17/03/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

17/03/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Por acordo unânime em Plenário, procedeu-se a votação pelo processo simbólico. Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019. Sim: 261; total: 261.

17/03/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

17/03/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 232-A/2019).

17/03/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 447/2020, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 232 de 2019".

18/03/2020 · CSAUDE

Devolução à CCP

Devolução à CCP

18/03/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 187/2020/SGM-P.

19/03/2020

Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura.

19/03/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020. ************* Retificado em 01/07/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.

24/03/2020 · PLEN

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.03.2020.

25/03/2020

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. ************* Retificado em 25/03/2020************* Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

25/03/2020

Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário.

25/03/2020

Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho.

25/03/2020

(Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 – PLEN, com apresentação da Emenda nº 5 - PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, com o seguinte resultado: Sim - 78; Presidente - 1; Total - 79. (Processo Remoto de votação) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.

27/03/2020 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício n. 265/2020 (SF), do Senado Frderal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n. 232, de 2029 - Complementar, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais". Encaminha, em anexo, o autógrafo referente à emenda.

27/03/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 232/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei n. 232, de 2019 - Complementar, que 'Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais".

27/03/2020

Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ). À COARQ. ************* Retificado em 16/04/2020************* ONDE SE LÊ: Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ). À COARQ. LEIA-SE: Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ).

30/03/2020 · MESA

Distribuição

EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

31/03/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 149, Letra B.

31/03/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).

31/03/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).

31/03/2020 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 232-A, de 2019.

31/03/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta.

31/03/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta.

31/03/2020 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda do Senado Fedral proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/03/2020 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Natália Bonavides (PT-RN) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

31/03/2020 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

31/03/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

31/03/2020 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 232-A, de 2019. Sim: 487 (Computados os votos dos Deputados Wolney Queiroz, Baleia Rossi e Frei Anastacio Ribeiro); não: 2: total: 489.

31/03/2020 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

31/03/2020 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PLP 232-C/2019).

31/03/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal pela Comissão de Seguridade Social e Família.

31/03/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.

31/03/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda do Senado Fedral pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/04/2020 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

01/04/2020 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 4/2020.

15/04/2020 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 172/2020. DOU 16/04/20 PÁG 01 COL 01.

16/04/2020 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 192/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.".

16/04/2020

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 172 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2020 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 15/04/2020.

15/07/2020 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 251/2020/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

21/07/2020

Por solicitação. À SLSF

18/08/2020 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 251, de 2020, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020. Ao Arquivo.