PL 2991/2019
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.
- Autor
- Sen. Eduardo Gomes (MDB-TO)Centro
- Apresentado em
- 21/05/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 11/09/2019
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/05/2019
Eduardo Gomes (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 11/09/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 25/05/2022
Veto parcial (VET 24/2022)
Congresso manteve o veto
Concluída · 05/07/2022
VET 24/2022
Virou lei
Concluída
Lei 14.345/2022
Apresentado
Concluída · 21/05/2019
Eduardo Gomes (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 11/09/2019
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 25/05/2022
Veto parcial (VET 24/2022)
Congresso manteve o veto
Concluída · 05/07/2022
VET 24/2022
Virou lei
Concluída
Lei 14.345/2022
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 24/2022 ·
Mantido pelo CongressoVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a… ler maisVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".
Vetado em 25/05/2022 · Congresso decidiu em 05/07/2022 · Lei 14.345/2022
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, critério, Ex-Prefeito, Ex-Governador, acesso, registro, convênio, Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv).· autor de centro