PL 4901/2019
Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Bibo Nunes (PSL-RS)Direita
- Apresentado em
- 05/09/2019
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/09/2019
Bibo Nunes (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/09/2019
Bibo Nunes (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, Armazenamento de dados, dados biométricos, identificação biométrica, direitos, titular, adequação, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), utilização, biometria, infração administrativa, violação, dados, penalidade. _Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade penal, Modificação não autorizada de sistema de informações, dados biométricos, reclusão, multa. Partido do autor: direita.