Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/07/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/07/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 06/11/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 28/11/2019
Presidente vetou parte
Concluída · 06/04/2020
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 24/07/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/07/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 06/11/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 28/11/2019
Presidente vetou parte
Concluída · 06/04/2020
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
24/07/2019 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 20/08/2019. Senado Federal: 21/08/2019 a 03/09/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/09/2019 a 06/09/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 07/09/2019. Congresso Nacional: 24/07/2019 a 21/09/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2019(Não houve interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
24/07/2019 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/08/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Chico Rodrigues, e designado Relator o Deputado Hugo Motta.
11/09/2019 · MESA
Parecer do(a) Relator(a)
Ato n. 57, de 11/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/09/19 – Seção 1 – pág. 1).
05/11/2019 · MESA
Parecer do(a) Relator(a)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2019.
05/11/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 443/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 889/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 133(cento trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019.
05/11/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019.
05/11/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 889/2019, que conclui pelo PLV nº 29, de 2019.
05/11/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 29, de 2019, da Comissão Mista da MPV 889/2019, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências..
06/11/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 933.
06/11/2019 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 443/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 889/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 06/11/2019 - 14h - 360ª Sessão).
06/11/2019 · MESA
Distribuição
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se
06/11/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
06/11/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
06/11/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
06/11/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
06/11/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
06/11/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
06/11/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
06/11/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 889, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, ressalvados os destaques.
06/11/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do inciso XV, do art. 5º da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
06/11/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
06/11/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Altineu Côrtes, na qualidade de Líder do PL; e Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
06/11/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim 273; não 121; total 394.
06/11/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: NOVO: Emenda 6 (161, II).
06/11/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
06/11/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda nº 6.
06/11/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PT: Emenda 86 (161, II).
06/11/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
06/11/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda nº 86. Sim: 150; não: 239; total: 389.
06/11/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
06/11/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
06/11/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Hugo Motta, na qualidade de Líder do REPUBLICANOS; Arthur Lira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Wellington Roberto, Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
06/11/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 205; não: 193; total: 398.
06/11/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: PT: Destaque do art. 12 do PLV à MPV 889/2019 (161, I).
06/11/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
06/11/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
06/11/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, constante no art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19, para fins de supressão (161,I).
06/11/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, constante no art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19, para fins de supressão (161,I).
06/11/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 8: PL: Destaque para votação em separado do inciso XV, do art. 5º da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
06/11/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 9: PL: Destaque para votação em separado do §3º, do art. 20-D da Lei 8036/90, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 889/19 (161,I).
06/11/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
06/11/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB).
06/11/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 889-A/2019) - (PLV 29/2019).
07/11/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019.
07/11/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 314/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 889/2019.
08/11/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.311/19/SGM-P.
19/11/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Ofício n. 510-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/11/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 547/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.
11/12/2019 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei 13932/2019. DOU 12/12/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 669/19-PE). Razões do veto: DOU 12/12/19 PÁG 11 COL 01.
19/12/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 655/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo.
06/04/2020 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 91/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 889/2019. Resultado: mantido o veto parcial.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
273 Sim×121 Não
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
150 Sim×239 Não
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
205 Sim×193 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:21:1722:07rejeitada22:46
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
98 de 145 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:17. Sessão completa →
20:00Bohn GassPT-RS
Sr. Presidente, em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, eu me inscrevi aqui para fazer uma observação sobre um destaque importante que nós tínhamos apresentado em função de que o trabalhador agora vai receber os seus 500 reais. No momento em que ele for demitido e for construir sua casa, ele pega o total, o montante, mas já não terá os 500 reais. O trabalhador deseja isso, por isso…
20:08Pompeo de MattosPDT-RS
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Medida Provisória nº 889 chegou à Casa miúda, magrela, descaída, sem expressão, eu diria sem cor, sem jeito e com pouca forma. Na Comissão Especial, nós ampliamos essa medida provisória, com o conjunto dos Senadores e Deputados, até porque era uma Comissão Mista, e ali o FGTS, que tem um fundo de 1 trilhão e 300 bilhões de reais, vai disponibilizar 44…
20:12Erika KokayPT-DF
Sra. Presidente, subo a esta tribuna achando lamentável que esta Casa tenha se recusado a tentar melhorar a proposição acerca dos militares, até porque parte dos policiais e bombeiros militares só ficarão com o ônus da proposta: terão aumento da alíquota e aumento de tempo de contribuição, mas não terão qualquer tipo de reestruturação. A proposta discrimina os praças e estabelece um cronograma de…
20:16Marco BertaiolliPSD-SP
Sra. Presidente, o PSD encaminha "sim" e parabeniza neste momento o Governo Federal pela brilhante iniciativa da devolução do recurso que pertence ao trabalhador ao trabalhador. O Fundo de Garantia, como o próprio nome diz, é uma garantia do trabalhador brasileiro, e ter ele acesso à decisão de como fazer uso desse recurso é seu direito. O saque no mês do aniversário é um avanço, pois faz com que…
20:16Bia KicisPSL-DF
Sra. Presidente, o PSL orienta o voto "sim". Eu gostaria de fazer um registro de agradecimento a todos os movimentos que estiveram nas ruas nesse domingo para manifestar o combate às drogas por meio de um movimento muito importante. Aqui no Distrito Federal eu tive a oportunidade de estar presente nessa manifestação, como também o Deputado Eduardo Bolsonaro, o Ministro Osmar Terra e muitos…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, saque, conta individual, PIS-Pasep. _Pessoa falecida, titular, conta individual, PIS-Pasep, critério, disponibilidade, saque, dependente, sucessor (direito civil). _Alteração, Lei do FGTS, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), distribuição, resultado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), crédito, Conta vinculada do FGTS, trabalhador. _Obrigatoriedade, empregador, elaboração, folha de pagamento, declaração, valor, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). _Movimentação, Conta vinculada do FGTS, saque-rescisão, saque-aniversário. _Alteração, lei federal, disponibilidade financeira, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
