Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital.
Altera a Lei nº 9.998, de 2000.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/06/2019
Tiago Mitraud (NOVO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 02/07/2019
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.443/2019
Apresentado
Concluída · 11/06/2019
Tiago Mitraud (NOVO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 02/07/2019
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.443/2019
11/06/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3443/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital".
25/06/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1823/2019, pelo Deputado Jhc (PSB/AL), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n 3.443/2019".
01/07/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/07/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 226.
03/07/2019 · CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
08/07/2019 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.823/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento, tendo em vista que o Senhor Deputado JHC já figura como autor do Projeto de Lei n. 3.443/2019. Publique-se."
10/07/2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
16/07/2019 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)
13/08/2019 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4797/2019.
25/09/2019 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
02/10/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2568/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para o PL 3443/19.".
16/10/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
16/10/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
16/10/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CTASP.
16/10/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2568/2019 do Líderes que requer urgência urgentíssima para o PL 3443/19.
16/10/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2568/2019.
18/10/2019 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4797/2019 apensada.
18/10/2019 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4797/2019 apensada.
18/10/2019 · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4797/2019 apensada.
30/10/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
30/10/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
20/11/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2019 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
04/12/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/02/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/02/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 274/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer inclusão de projetos na ordem do dia do Plenário".
19/02/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 588/2020, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 619/2020, de autoria dos cinco deputados que compõem o Conselho de Comunicação da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei nº 3.443/19, do Sr. Tiago Mitraud".
05/08/2020 · MESA
Despacho de Apensação
Revejo o despacho aposto ao PL 3443/2019 para apensá-lo ao PL-7843/2017. Esclareço que a matéria permanece pronta para pauta em Plenário, pendente de parecer da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22/12/2020 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 – 20h12 – 140ª Sessão).
22/12/2020 · MESA
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 7.843/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 20h12 - 140ª Sessão).
02/09/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 588/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 588/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 3.443/2019 foi arquivado. Publique-se."
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:49aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
16 de 120 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:49. Sessão completa →
19:20Alessandro MolonPSB-RJ
A Oposição vota "sim", Presidente. Eu quero agradecer a V.Exa. e aos Líderes e Parlamentares de todos os partidos, que aprovaram unanimemente a urgência para votação do nosso projeto de lei que visa a dar eficiência ao serviço público, para que o serviço público possa atender melhor ao cidadão, ser mais transparente e, portanto, cumprir a sua missão, que é ter o cidadão no centro de suas…
19:20Capitão Alberto NetoREPUBLICANOS-AM
O Republicanos, Presidente, é a favor da modernidade, e esse projeto é extremamente eficiente, ao colocar a administração pública no mundo digital. Eu gostaria de deixar também registrado, Presidente, que nesta semana policiais militares do Amazonas, da 30ª CICOM, arriscaram sua vida. Numa ocorrência de incêndio, eles não perderam tempo: arriscando sua vida, salvaram uma família, mostrando que…
19:20Orlando SilvaPCdoB-SP
O PCdoB vota "sim", Presidente, e eu quero aqui do plenário manifestar aos colegas a preocupação que manifestei a V.Exa. É meritória a proposta; o Brasil precisa modernizar seus instrumentos de gestão; entretanto, é preciso nós tomarmos todas as cautelas necessárias - que eu sei que o Deputado Felipe Rigoni já tem adotado, porque, contrastando a proposta original com o texto que ele tem…
19:20Vinicius PoitNOVO-SP
Sr. Presidente, faço das palavras do Deputado Molon as minhas. Nós colocamos o cidadão, o indivíduo no centro das atenções. Ao ganhar eficiência, o Governo vai atender, vai incluir melhor o cidadão. O NOVO vota "sim".
19:24José MedeirosPODE-MT
Sr. Presidente, agora há pouco se falou aqui sobre o papel das agências. Eu ando muito preocupado com a segurança jurídica do Brasil. Recentemente, começou-se um trabalho dentro da ANEEL para acabar com a Resolução nº 482, de 2012. Tinha sido iniciado um trabalho para incentivar o uso de energia fotovoltaica, e os brasileiros começaram a colocar seus painéis solares. Agora, corre-se o risco de…
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, prestação de serviços, plataforma digital, Administração Pública, governança pública, meio eletrônico, serviços públicos, desburocratização, transparência pública, Governo eletrônico. _ Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), digitalização, serviços públicos, Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E_Digital).· autor de direita
