Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/05/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/06/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 09/07/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 03/09/2019
Presidente vetou parte
Concluída · 28/11/2019
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 21/05/2019
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/06/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 09/07/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 03/09/2019
Presidente vetou parte
Concluída · 28/11/2019
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
21/05/2019 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 21/05/2019 (revisão do Sileg).
21/05/2019 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/05/2019 a 05/07/2019. Sobresta a pauta a partir de: 06/07/2019
21/05/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2999/2019, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal".
21/05/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 194/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal'.".
04/06/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2019.
04/06/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
04/06/2019 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05/06/2019 · PLEN
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 06/06/2019, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
05/06/2019 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
11/06/2019 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
12/06/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1740/2019, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2.999/2019, que 'Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal'".
13/06/2019 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).
13/06/2019 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
14/06/2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
14/06/2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Bismarck
14/06/2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2019, com substitutivo.
17/06/2019 · MESA
Recebimento de Emenda de Plenário
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à matéria.
17/06/2019 · CCJC
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
17/06/2019 · PLEN
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 17/06/2019 17:57:00
18/06/2019 · CCJC
Notificações
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
24/06/2019 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado à Emenda n. 1/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 1/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
24/06/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) em Plenário publicada(s) em avulsos e no DCD de 25/06/2019, Letra A.
25/06/2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
25/06/2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.
25/06/2019 · CCJC
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
25/06/2019 · CCJC
Notificações
Prejudicado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Coronel Tadeu.
25/06/2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Bismarck
25/06/2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
25/06/2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
25/06/2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emenda de Plenário nºs 2 a 5/2019.
26/06/2019 · CFT
Notificações
Informativo da CONOF.
26/06/2019 · CFT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/06/2019 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Rodrigo Coelho
26/06/2019 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.999/2019, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4 e 5/2019.
26/06/2019 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
27/06/2019 · CCJC
Notificações
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fábio Trad.
27/06/2019 · CCJC
Notificações
Prejudicado Requerimento de Retirada de pauta, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
03/07/2019 · CCJC
Notificações
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Deputado Hiran Gonçalves.
03/07/2019 · CCJC
Notificações
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Hiran Gonçalves e Sóstenes Cavalcanti.
03/07/2019 · CCJC
Notificações
Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Hiran Golçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, e pelo Deputado Sóstenes Cavalcanti, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Texto principal, e votados no Plenário.
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6 Sim×250 Não
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3 Sim×343 Não
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
1 Sim×339 Não
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
0 Sim×296 Não
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
0 Sim×312 Não · 1 abst.
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
291 Sim×87 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:16:54requerimento rejeitado17:59requerimento rejeitado18:37substitutivo aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
47 de 145 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:54. Sessão completa →
16:20Rogério CorreiaPT-MG
Presidente, o Partido dos Trabalhadores é a favor do projeto, mas eu queria introduzir aqui um assunto importante no dia de hoje. Os Deputados e as Deputadas devem ter visto, nesses últimos dias, várias pesquisas que demonstram o Governo Bolsonaro em queda, em queda aguda. É um Presidente que já é rejeitado por mais de 40% da população brasileira. Mas um dado da pesquisa me chamou muito a…
16:24Boca AbertaPROS-PR
Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "não". Quero deixar consignado nesta Casa, Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, que, na segunda-feira, eu e o meu filho, o Deputado Estadual Boca Aberta Junior, estivemos na Câmara Municipal de Cambé - cidade coirmã da cidade de Londrina, abençoada demais toda a vida -, onde Vereadores queriam aplicar um golpe na população, apresentando um projeto na…
16:24Edmilson RodriguesPSOL-PA
Presidente, o PSOL tem muita vontade de ver aprovado este projeto que garante direito aos peritos, porque a perícia técnica é de fundamental importância para garantir direitos aos trabalhadores, são usuários do sistema público. No entanto, nós estamos em obstrução neste momento por conta dos projetos seguintes, inclusive requerimentos de urgência, que são muito perversos com o povo brasileiro e…
16:28Bira do PindaréPSB-MA
Sr. Presidente, o PSB entende que esse projeto é importante, e nós não temos nenhuma contrariedade quanto à deliberação dele nesta tarde. Mas nós vamos obstruir neste momento em protesto à essa medida do Governo que ataca, mais uma vez, a ciência e a tecnologia do nosso País, ao cortar 5.613 bolsas para mestrandos e doutorandos da CAPES, o que prejudica ainda mais a produção científica em nosso…
16:28Célio MouraPT-TO
O PT entra em obstrução. Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para denunciar a perseguição que está ocorrendo contra um jornalista da cidade de Novo Progresso, o jornalista Adécio Piran, por um grupo chamado Direita Unida Renovada daquela cidade. Estão perseguindo o jornalista porque escreveu no seu editorial sobre o "dia do fogo" na cidade de Novo Progresso. Esses…
2 votações nominais:18:52requerimento rejeitado19:22requerimento rejeitado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
17 de 114 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:52. Sessão completa →
18:24Reginaldo LopesPT-MG
Presidente, encaminhamos o voto pela obstrução. Nós queremos retirar esse PL do debate porque, na verdade, o que interessa ao povo brasileiro nesse momento é discutir uma pauta que preserve os seus direitos. Nós estamos vivendo um ataque aos direitos dos trabalhadores, seja com a reforma trabalhista, seja com a reforma previdenciária, seja com a dita liberdade econômica. Mas, no fundo, quem está…
18:28Aline SleutjesPSL-PR
O PSL, Sr. Presidente, antes de tudo, se manifesta sobre essas falas vazias dos demais partidos, que dizem que o Governo Bolsonaro não toma providências. No entanto, as Forças Armadas enviaram aviões e 43 mil militares para a Amazônia, com o apoio dos Estados Unidos, com o apoio de Israel e com o apoio de muita gente do bem, que realmente quer melhorar e fazer com que a Amazônia seja respeitada…
18:28Erika KokayPT-DF
O País está ardendo em chamas. Temos um Presidente que estipulou, ao que tudo indica, por reportagens que foram divulgadas recentemente, que houvesse um atentado ao povo brasileiro. Setenta por cento das chuvas de São Paulo são oriundas da existência da Floresta Amazônica, o que o Presidente simplesmente desconhece, porque colocou no Ministério do Meio Ambiente uma pessoa que defende os…
18:32JHCPSB-AL
Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "sim". Eu gostaria de fazer um agradecimento todo especial a V.Exa. pela forma diligente com que utilizou os instrumentos desta Casa, como a Comissão Externa, para tratar de um assunto sensível a todo o povo brasileiro, que é o aumento das queimadas na Amazônia, a Amazônia Legal. Essa Comissão precisa ser instalada o quanto antes. Mas também não posso deixar…
18:32Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, é necessário dizer que vazio é o Governo Bolsonaro, que de maneira absurda estimulou as queimadas. E é preciso que se investigue o crime ambiental cometido e que se identifiquem os responsáveis pelo "dia do fogo", divulgado nas redes sociais. O mundo está com os olhos virados para o Brasil, e o Brasil, de olhos baixos, envergonhado pela vociferação, pelo sexismo, pelo machismo…
1 votação nominal:21:13requerimento rejeitado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
22 de 55 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:13. Sessão completa →
19:48João DanielPT-SE
Sra. Presidenta, nós somos contrários às mudanças feitas no Senado e lamentamos profundamente que, desde o Governo Temer, com a piora no Governo Bolsonaro no trato deste tema, mais de 1 milhão de trabalhadores e trabalhadoras, pescadores e pescadoras, agricultores e agricultoras estejam com seus benefícios paralisados, suspensos - só no Estado de Sergipe, são mais de 30 mil. Os funcionários e…
19:52Alexandre FrotaPSDB-SP
Presidente, Deputados e Deputadas, o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, foi aprovado nesta Casa apenas com o objetivo de antecipar os honorários periciais nas ações judiciais em que o INSS figura como parte e que tramitam na Justiça Federal. Quando tramitou no Senado Federal, o projeto de lei em discussão mudou substancialmente sua característica, ao incluir o art. 2º no projeto como uma forma de…
20:04Subtenente GonzagaPDT-MG
Sra. Presidente, quero só fazer um apelo ao Plenário para que de fato votemos hoje o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que resolve a vida dos peritos. E que ele seja aprovado nos termos em que foi aprovado aqui na Câmara. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas essa é a primeira proposta do acordo. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O relatório veio do Executivo, inclusive. Portanto, não há…
20:16Rodrigo CoelhoPSB-SC
Sra. Presidente, quero fazer um apelo aos colegas Deputados, ao Plenário, para que dê atenção ao Projeto de Lei nº 2.999, que trata dos peritos que realizam exames médicos em processos judiciais contra o INSS. Aprovamos o texto enviado pelo Governo - eu fui Relator na Comissão de Finanças e Tributação -, para que os peritos, que estão há quase 1 ano sem receber, tenham o seu pagamento…
20:16Herculano PassosMDB-SP
Sra. Presidente, Deputado Soraya Santos, muito obrigado. Eu só queria dizer, em relação ao PL 2.999, que o texto que veio do Senado vai fazer com que o Governo economize bastante. Até 2020, tudo o que for contratado relativamente a peritos será pago normalmente. O Governo vai oferecer os peritos do Governo pelo valor de 61 reais. Hoje, um perito judicial indicado pelo Poder Judiciário ganha por…
Palavras-chave oficiais: Antecipação, pagamento, honorários periciais, ação judicial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), parte (processo civil), tramitação, âmbito, Justiça federal.
