PLV 7/2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 869/2018
- Apresentado em
- 07/05/2019
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/05/2019
Comissão Mista da MPV 869/2018
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 07/05/2019
Comissão Mista da MPV 869/2018
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, proteção, dados pessoais. _Critério, tratamento, dados pessoais sensíveis. _Tratamento, dados pessoais, Poder público. _Criação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), composição, competência, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.