Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros, quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados nas obras de infraestrura nas escolas públicas ou para aquisição de veículos para transporte escolar.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/04/2019
Rogério Correia (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/04/2019
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/04/2019
Rogério Correia (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/04/2019
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
30/04/2019 · SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2597/2019, pelo Deputado Rogério Correia PT, que:"Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros, quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados nas obras de infraestrura nas escolas públicas ou para aquisição de veículos para transporte escolar".
09/05/2019 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-906/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/05/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 109.
10/05/2019 · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
03/08/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2357/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.597/2019".
03/08/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2375/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2597, de 2019 do Projeto de Lei 906, de 2019. ".
08/08/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2357/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.597/2019.
15/08/2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:13requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
7 de 163 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:13. Sessão completa →
18:00Erika KokayPT-DF
Somos favoráveis ao projeto. Primeiro, metade dos recursos oriundos de multas ou de acordos de leniência irá para a política que foi lesada. A política que foi prejudicada por um ato indevido e ilícito que originou o acordo de leniência receberá uma parte dos recursos que foram adquiridos a partir das multas e do acordo de leniência. E a outra parte será destinada à educação, porque nós temos as…
18:00Luciano AlvesPSD-PR
Acordos de leniência são muito importantes para o Brasil. No meu Estado, por exemplo, empresas que participaram do grande esquema de corrupção no Brasil, através da Lava-Jato, graças ao nosso Senador Sergio Moro, tiveram que pagar e construir um grande trevo, na cidade de Cascavel. Esse era o único trevo do País que tinha semáforo. Em Cascavel há uma grande obra, porque houve um acordo de…
18:00Gilson MarquesNOVO-SC
Obrigado, Sra. Presidente. Sra. Presidente, nós somos superfavoráveis a enviar recursos para a educação e para a escola pública. O problema aqui é que estamos desvirtuando o instituto da leniência. E um segundo ponto é que há uma vinculação obrigatória da receita. Vejam só. O recurso é recuperado através de um acordo, e esse recurso obrigatoriamente precisa ser investido na educação, conforme o…
18:04André FernandesPL-CE
Obrigado, Sra. Presidente. Quero só fazer orientação pela Oposição. Obviamente, como bons conservadores, mas liberais na economia, somos contra esse engessamento do dinheiro público. E, claro, defendemos que cada gestor o faça como bem decidir. Então, a Oposição orienta não.
18:04Gilson MarquesNOVO-SC
Sra. Presidente, a Minoria vota não também, por gentileza. Somos contra a, obrigatoriamente, se enviarem recursos para apenas um setor, de forma obrigatória, para todo o Brasil, para todo o sempre.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Anticorrupção, destinação, recursos, Acordo de leniência, infraestrutura, transporte escolar, escola pública, investimento, educação. Partido do autor: esquerda.
