Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/03/2019
Glaustin Fokus (PSC)
Comissões (Câmara)
Concluída · 07/05/2019
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Parecer
Apresentado
Concluída · 26/03/2019
Glaustin Fokus (PSC)
Comissões (Câmara)
Concluída · 07/05/2019
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Parecer
26/03/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1774/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que: "Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição".
26/03/2019 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2019 (revisão do Sileg).
06/05/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/05/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 525.
07/05/2019 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
02/07/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1868/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1774, de 2019 para análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço".
05/08/2019 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.868/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 1.868/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.774/2019 não se enquadra no campo temático das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados, respectivamente, nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
09/10/2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
10/10/2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019)
24/10/2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
19/10/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-828/2020.
05/05/2021 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em virtude de nova designação de relatoria pelo Presidente da Comissão.
05/05/2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
16/06/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1896/2021.
16/08/2021 · CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 280/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019".
18/08/2021 · CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 280/2021 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.
12/05/2022 · CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 56/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019".
18/05/2022 · CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 56/2022 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, tratada no PL 1.774/2019.
31/05/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 927/2022, pelos Deputados Glaustin da Fokus (PSC-GO) e outros, que: "Requer Urgência para o Projeto deLei nº 1.774/2019 que acrescenta o§2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17de dezembro de 1973, paraautorizar os supermercados eestabelecimentos similares adispensarem medicamentos isentosde prescrição".
03/08/2022 · PLEN
Notificações
Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 927/2022 (Art. 155 do RICD), na Sessão Deliberativa Extraordinária (10h - 121ª Sessão). Sim: 225; não: 222; abstenção: 1; total: 448.
04/08/2022 · PLEN
Notificações
Devolvida ao autor a Emenda de Plenário n. 1 ao PL 1774/2019, nos termos do seguinte despacho: "Devolva-se ao Autor, nos termos do artigo 137, §1º, II, c combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."
07/12/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1587/2022, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art.155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para atramitação do(a) PL 1774/2019, que 'Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991,de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentossimilares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.' ".
13/12/2022 · PLEN
Notificação de Despacho
Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 1587/2022 (Art. 155 do RICD), na Sessão Deliberativa Extraordinária (13h55 - 177ª Sessão). Sim: 231; não: 166; abstenção: 6; total: 403.
31/01/2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
31/03/2023 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda.
18/10/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3592/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Defesa do Consumidor seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição. ".
18/10/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3593/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição. ".
18/10/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3594/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, para que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços seja incluída no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição. ".
22/12/2023 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 828/2020 e do PL 1896/2021, apensados, com substitutivo, e da emenda apresentada na CSAUDE.
22/12/2023 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
26/12/2023 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023).
07/03/2024 · CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 12/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição".
20/03/2024 · CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 12/2024 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
21/03/2024 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2024 · CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 79/2024 (Requerimento), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. ".
17/04/2024 · CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 79/2024,da Sra. Ana Paula Lima que requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
16/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4298/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 2.158/2023 ao Projeto de Lei 828/2020".
25/05/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1667/2026
26/05/2026 · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1667/2026 a esta proposição.
26/05/2026 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
225 Sim×222 Não · 1 abst.
Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
231 Sim×166 Não · 6 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:58rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
18 de 209 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:58. Sessão completa →
19:24Alice PortugalPCdoB-BA
Eu também estou com saudades! (Risos.) Mas S.Exa. está aqui na Casa, daqui a pouco chega ao plenário. Presidente, nós vamos, a seguir não sei se nesta ordem , tratar de um projeto de venda de medicamentos em supermercados. Acabamos de aprovar um primor de matéria, que é a garantia do rótulo para os alimentos com glúten, porque temos pessoas com intolerância, pessoas que passam realmente muito mal…
21:20Gil CutrimREPUBLICANOS-MA
Sr. Presidente Arthur Lira, colegas Parlamentares, em determinado momento, quando me deparei com esta matéria algumas sessões atrás, quando derrubamos o requerimento de urgência, causavam-me algumas estranhezas pontos que tangem o mérito da matéria. Um deles era o risco iminente da precarização da venda de medicamentos; outro, não haver assistência de farmacêuticos em determinados departamentos…
21:24Alice PortugalPCdoB-BA
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no dia 3 de agosto deste ano, este Plenário desaprovou esta mesma urgência. Quero dizer que me sinto triste e até aviltada por termos feito um debate tão profundo para, agora, ver a matéria retornar ao Plenário ainda no curso do mesmo ano. Trata-se de uma insistência comercial sem nenhum olhar para a saúde da população, porque medicamento não é uma mercadoria: são…
21:28Isnaldo Bulhões Jr.MDB-AL
Presidente, o MDB orienta "sim". Eu, como mediador, num primeiro momento, entre a ala extremamente liberal e a outra ala, em defesa dos farmacêuticos, muito bem representados pela Deputada Alice Portugal, tive como aprofundar bastante esta discussão, principalmente com o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Eu discuti o texto, escutei as sugestões e as atendi no que…
21:28SandersonPL-RS
Presidente, o PL orienta os Deputados da base e a Liderança do Governo a votarem favoravelmente ao requerimento de urgência para a apreciação do PL 1.774/19. Quero cumprimentar o Deputado Isnaldo, o Deputado Marcel van Hattem e outros Deputados que se dedicaram a esta pauta há muito tempo, fazendo com que o Brasil se adapte às normas e às realidades atuais. Os medicamentos isentos de prescrição…
1 votação nominal:15:37rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
26 de 247 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 15:37. Sessão completa →
14:28Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, este talvez seja um dos dias mais importantes para a Câmara dos Deputados demonstrar como se importa com a saúde dos brasileiros, em particular com a saúde dos mais pobres. É o dia em que nós podemos aprovar a venda em supermercados de medicamentos que não têm prescrição médica, barateando o preço dos remédios, em média, segundo estudos, em 30%. Essa…
14:32Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estamos em trabalho remoto. Mais de 400 Deputados estão nos Estados realizando a campanha eleitoral e votando de acordo com a indicação de seus Líderes. Está hoje sobre a mesa matéria de urgência de uma questão da maior delicadeza em relação à saúde pública. No Brasil, é enorme a quantidade de intoxicações por automedicação, e elas são, em…
14:36Alexis FonteyneNOVO-SP
Presidente, estamos falando de medicamentos isentos de prescrição, ou seja, medicamentos que são comprados no balcão de qualquer farmácia. A alegação daqueles que não querem liberar a venda desses medicamentos em supermercados é que, em eventual compra na farmácia, o consumidor só pode comprar 1 pacote. O que o impede de comprar 30, 40, 50 pacotes, levar toda a prateleira de analgésicos e se…
14:40Ivan ValentePSOL-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, em primeiro lugar, falar da urgência desse projeto: não tem urgência. A urgência da votação desse projeto é zero. A Lei nº 5.991, de 1973, em seu art. 6º, estabelece onde podem ser vendidos remédios no Brasil: em farmácias. É a lei orgânica da farmácia. Depois, ficamos 20 anos discutindo na Câmara dos Deputados um projeto de lei sobre a…
14:44SandersonPL-RS
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa matéria, como muito bem assinalou o Deputado Marcel van Hattem, é importantíssima para fazer com que a liberdade das pessoas, a liberdade econômica - algo que para o nosso Governo é muito caro - seja prestigiada. Por isso, tanto o PL como o próprio Governo - e aqui falo pela Liderança do Governo -, orientamos "sim" à urgência para a apreciação do PL…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, comercialização, medicamento, isenção, receita médica, supermercado, estabelecimento comercial.· autor de direita
