PL 1645/2019

20/03/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 88/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei n9 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências'.".

20/03/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1645/2019, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências".

25/04/2019 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do Art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30/04/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 94.

23/05/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 635/2019, pelo Deputado Chiquinho Brazão AVANTE, que:"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca da estimativa de receitas e despesas decorrente do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019".

29/05/2019 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

13/08/2019 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

13/08/2019 · PL164519

Recebimento

Recebimento pela PL164519.

14/08/2019 · PL164519

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

15/08/2019 · PL164519

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2019)

15/08/2019 · PLEN

Decisão da Presidência

Aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019.

19/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: General Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa; Tenenete-Brigadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez, Comandante da Aeronáutica; General do Exércioto Edson Leal Pujol , Comandante do Exército e Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha".

19/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com a participação de representante do Ministério da Economia".

19/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer o convite ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, no âmbito desta Comissão, para em audiência pública debater o Projeto de lei nº 1645/2019. ".

19/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 1645/2019 com a presença dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. ".

19/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer a realização de audiências públicas no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: MInistro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva; Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes; Paulo Ricardo da Rocha Paiva, Coronel da Infantaria e Estado-Maior; União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares - Unifax; Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo (Amfaesp); Associação Nacional dos Praças (Anaspra); Representante da ANFIP; Achiles Frias, Simprofaz e Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado - FONACATE".

19/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer informações que permita a identificação da memória de cálculo das projeções atuariais, entre 2008 e 2018".

19/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer informações que permita a identificação do fluxo de caixa prospectivo do sistema de proteção social das Forças Armadas, entre 2008 e 2018".

19/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer informações que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre 2008 e 2018".

19/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer informações que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018".

20/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: Representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - CNCG; Representante da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Representante da Associação Nacional de Praças - ANASPRA e Representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais - ANERMB".

20/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que: "Requer que sejam convocadas a Associação dos Militares Inativo e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A e a Associação Brasileira Bancada Militar de Praças - ABBMP, para participação das Audiências Públicas na referida Comissão Especial.".

20/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1645 de 2019, com o Tema 'Perspectiva internacional e justiça do gasto público no Brasil com o sistema de proteção social dos militares', com os seguintes convidados: Drª. Laura Carvalho, professora da FEA/USP; Drª Célia Kerstenetzky, professora da UFF; Dr. Felipe Rezende - professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges - Genebra; Dr. Luiz Carlos Prado - professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Dra. Maria Lúcia Fattorelli - coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Dr. Pedro Rossi - professor do Instituto de Economia da Universidade de Ca…

21/08/2019 · PL164519

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: General Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa; Tenenete-Brigadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez, Comandante da Aeronáutica; General do Exércioto Edson Leal Pujol , Comandante do Exército e Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha.

21/08/2019 · PL164519

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com a participação de representante do Ministério da Economia.

21/08/2019 · PL164519

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2019 da Sra. Perpétua Almeida que requer o convite ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, no âmbito desta Comissão, para em audiência pública debater o Projeto de lei nº 1645/2019.

21/08/2019 · PL164519

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2019 da Sra. Perpétua Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 1645/2019 com a presença dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

21/08/2019 · PL164519

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de audiências públicas no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: MInistro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva; Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes; Paulo Ricardo da Rocha Paiva, Coronel da Infantaria e Estado-Maior; União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares - Unifax; Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo (Amfaesp); Associação Nacional dos Praças (Anaspra); Representante da ANFIP; Achiles Frias, Simprofaz e Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado - FONACATE.

21/08/2019 · PL164519

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer informações que permita a identificação da memória de cálculo das projeções atuariais, entre 2008 e 2018.

21/08/2019 · PL164519

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer informações que permita a identificação do fluxo de caixa prospectivo do sistema de proteção social das Forças Armadas, entre 2008 e 2018.

21/08/2019 · PL164519

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer informações que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre 2008 e 2018.

21/08/2019 · PL164519

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer informações que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018.

21/08/2019 · PL164519

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2019 da Sra. Policial Katia Sastre que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: Representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - CNCG; Representante da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Representante da Associação Nacional de Praças - ANASPRA e Representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais - ANERMB.

21/08/2019 · PL164519

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Paulo Ramos que Requer que sejam convocadas a Associação dos Militares Inativo e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A e a Associação Brasileira Bancada Militar de Praças - ABBMP, para participação das Audiências Públicas na referida Comissão Especial.

21/08/2019 · PL164519

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1645 de 2019, com o Tema "Perspectiva internacional e justiça do gasto público no Brasil com o sistema de proteção social dos militares", com os seguintes convidados: Drª. Laura Carvalho, professora da FEA/USP; Drª Célia Kerstenetzky, professora da UFF; Dr. Felipe Rezende - professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges - Genebra; Dr. Luiz Carlos Prado - professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Dra. Maria Lúcia Fattorelli - coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Dr. Pedro Rossi - professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas - UNICAMP. Eduardo Moreira – economista,…

21/08/2019 · PL164519

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1.645/2019 que trata de alterações no estatuto e na Previdência dos Militares das Forças Armadasm com o seguinte convidado: Coronel Mário Yukio Ikeda, Comandante-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul".

22/08/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1106/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia que permita a identificação da memória de cálculo das projeções atuariais, entre 2008 e 2018. ".

22/08/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1107/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do fluxo de caixa prospectivo do sistema de proteção social das Forças Armadas, entre 2008 e 2018. ".

22/08/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1108/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre 2008 e 2018".

22/08/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1109/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018".